jornada de trabalho do professor
-
Decisão monocrática Nº 1430638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... CARGA SUPERIOR À JORNADA SEMANAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, ... aulas que excedam a jornada regular de trabalho do professor do Município de Mossoró (art. 29 ...
-
Decisão monocrática Nº 1430635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... CARGA SUPERIOR À JORNADA SEMANAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, ... aulas que excedam a jornada regular de trabalho do professor do Município de Mossoró (art. 29 ...
-
Decisão monocrática Nº 1434617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... CARGA SUPERIOR À JORNADA SEMANAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, ... aulas que excedam a jornada regular de trabalho do professor do Município de Mossoró (art. 29 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2150240-39.2004.5.09.0005) 14-12-2016
... PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... jornada. T rata-se de período reduzido que impossibilita, inclusive, que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% De acordo com o item nº 206 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)". Embargos não conhecidos integralmente.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa ... PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% ... De acordo com o item nº 206 da ntação Jurisprudencial da SDI, "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% De acordo com o item nº 206 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)". Embargos não conhecidos integralmente.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% ... De acordo com o item nº 206 da ntação Jurisprudencial da SDI, "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 100583-94.2016.5.01.0481)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROFESSORA - ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08 1. No julgamento do processo nº E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 pelo Tribunal Pleno desta Eg. Corte (acórdão publicado no DEJT 16/10/2019), prevaleceu a tese...
... constitui situação atípica de inobservância dos limites da jornada de trabalho ... Concluiu-se que " ... a consequência ... ( ... ) ... PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 2º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000514-37.2018.5.02.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO ENTRE AS AULAS. RECREIO. PERÍODO DESTINADO AO RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que o...
... tempo exíguo, impedindo que o professor se ausente do local de trabalho ou desempenhe ... atividades de nteresse da respectiva empresa, devendo desse modo integrar a jornada de ... trabalho. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-93.2016.5.09.0017)
... Afirma que o período em que o professor realiza hora-atividade se encontra excepcionado do cálculo de sua ... 2º, §4º, estabelece: ... "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. ELIMINAÇÃO DA JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ...
-
Acórdão nº 1.0145.13.015862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
Apelações cíveis - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Professor municipal - Composição da jornada de trabalho - Proporção prevista na Lei Nacional - Observância pelo ente municipal - Obrigatoriedade -Diferenças salariais - Atividade em classe - Superação de 2/3 da jornada - Horas extras - Inexistência - Remuneração global que atende à carga horária - Recursos aos quais se nega...
... de sala de aula, em detrimento de sua jornada extraclasse. Acrescenta que o requerido no ... que a regulamentao da jornada de trabalho dos servidores matria de competncia local, ... para distribuir a carga horria do professor de forma diversa daquela prevista na legislao ... -
Decisao Nº 8000278-13.2018.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ...
-
Acórdão Nº 0020061-40.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
... PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. Ressalvado ... sala de aula/interação com os alunos além do limite de 2/3 da jornada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100193-58.2019.5.01.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que
... da hora-aula, eis que não deixou de ostentar a condição de Professor, ... mesmo quando passou a dar aulas no curso à distância, ... peça inaugural, caso aplicada a jornada de 46 (quarenta e seis) horas para o mês de ... outubro/2016 ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-55.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a...
... SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO ... PROFESSOR. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. PROVIMENTO ... A jornada de trabalho dos professores, consoante o previsto no artigo 318 da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10865-20.2016.5.15.0086)
... HORAS EXTRAS. PROFESSOR". ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008 ... \xC2" ... Lei nº 11.738/08 elencou, como presunção absoluta, que 1/3 da jornada do professor será destinada às horas de atividades auxiliares; desse ...
-
Acórdão nº 1.0708.15.000795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - JORNADA DE TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - HORAS EXTRAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A jornada de trabalho do profissional do magistério público segue a proporção de 2/3...
... A apelante sustenta que sua jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais, mas ... pblica municipal ocupante do cargo de Professor - tem direito de receber 05 (cinco) horas extras ... -
Acórdão nº 1.0708.15.000795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - JORNADA DE TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - HORAS EXTRAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A jornada de trabalho do profissional do magistério público segue a proporção de 2/3...
... A apelante sustenta que sua jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais, mas ... pblica municipal ocupante do cargo de Professor - tem direito de receber 05 (cinco) horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000547-98.2016.5.07.0021), 2018-03-22
... RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA PROFESSORES. JORNADA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS ... de atividades extraclasses integra a jornada de trabalho do professor e já está remunerada por meio das aulas semanais ... RELATÓRIO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000416-87.2016.5.02.0331)
... À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE ... HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008 ... Acórdão: ... A recorrente alegou que, tanto na jornada normal como na suplementar, a proporcionalidade de horas-aulas com e sem ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11017-77.2015.5.03.0073) 18-10-2017
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/ala ... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... LIMITAÇÃO DE UM TERÇO DA JORNADA COMO ...
-
Artigos 317 a 324
... Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ... de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, ...
-
Decisao Nº 8000514-33.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
... quinquenal, no percentual de 50% sobre a jornada normal, acrescidos de juros de 6% ao ano e ... do município ocupando o cargo de professor, com jornada de 20 horas semanal; ocorre que o ... a função de professor, com jornada de trabalho de 2 0 horais semanais ; que a sua jornada de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001176-70.2015.5.02.0331)
... , para formação em nível médio, fixa o referido piso para "a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (§1º, do artigo 2º), ... às atividades extraclasse para os ocupantes do emprego de professor no Município de Itapecerica da Serra, não gera efeitos retroativos, como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311640-42.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. Não há previsão legal para que, nas hipóteses de convênio para prestação de serviços e de contrato de prestação de serviços, o ente público responda solidariamente pelos débitos da entidade conveniada/contratada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Por...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado ... nº 393 da SBDI-1, é no sentido de que o professor submetido à jornada prevista no artigo 318 da CLT faz jus ao salário mínimo integral e não ...