jornada de trabalho do professor
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Acórdão Nº 08000666320228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1425/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/at/pmv/ac ... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 1.0351.14.000337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HORAS-EXTRAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.1. O cumprimento da jornada de trabalho de forma diversa da estabelecida no dispositivo apontado da Lei 11.738/08 não garante ao professor o automático direito à percepção de horas-extras, sendo necessária a comprovação da superação da...
... da educao bsica, sempre desempenhou sua jornada de trabalho atravs da interao com os educandos em ... o correto seriam 16,66 horas no d ao professor o direito de perceber horas extras, em estando ... -
Acórdão nº 1.0351.14.000337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HORAS-EXTRAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.1. O cumprimento da jornada de trabalho de forma diversa da estabelecida no dispositivo apontado da Lei 11.738/08 não garante ao professor o automático direito à percepção de horas-extras, sendo necessária a comprovação da superação da...
... da educao bsica, sempre desempenhou sua jornada de trabalho atravs da interao com os educandos em ... o correto seriam 16,66 horas no d ao professor o direito de perceber horas extras, em estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1428/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/at/pmv/ac ... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-03.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 393 da SBDI-1, é no sentido de que o professor submetido à jornada prevista no artigo 318 da CLT faz jus ao salário mínimo integral e não ao salário mínimo proporcional à sua jornada de quatro horas diárias ou seis horas...
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado ... nº 393 da SBDI-1, é no sentido de que o professor submetido à jornada prevista no artigo 318 da CLT faz jus ao salário mínimo integral e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29440-40.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. SÚMULAS 297 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/ma/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. SÚMULAS 297 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2625/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% De acordo com o item nº 206 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)". Embargos não conhecidos integralmente.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa ... PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% ... De acordo com o item nº 206 da ntação Jurisprudencial da SDI, "Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000875-38.2015.5.07.0029), 2017-05-16
... SENTENÇA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. ARTIGO 496 CPC. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. Na composição da jornada de ...
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Acórdão Nº 01011663220178200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-01-2021
... ÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. PRETENSÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA ... , A QUAL REGULAMENTOU A DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE NO MÁXIMO 2/3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-34.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR HORISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - Na hipótese, a reclamante lecionou para a reclamada mais de 6 horas-aulas intercaladas em um único dia. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SBDI-1, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. É inadmissível recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR HORISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - Na hipótese, a reclamante lecionou ... da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SBDI-1, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-53.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 351/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/sbs/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 351/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9352/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Febrero de 2000
PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho...
... A C Ó R D Ã O ... S B D I - 1 ... PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao ... -
Acórdão nº 1.0407.13.006102-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE MATEUS LEME - JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DA LEI DO PISO NACIONAL - AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo vício ultra petita, deve ser decotado o excesso da sentença recorrida, adequando-a aos limites do pleito e da lide. 2. A jornada de
... que, nos termos da referida lei, 2/3 da jornada de trabalho devem ser destinados ao trabalho em ... a definio da jornada de trabalho do professor municipal deva considerar a limitao de dois teros ... -
Supremo precisa examinar a jornada de trabalho dos professores
Sergio Martins: STF precisa examinar a jornada dos professores
... Alterou, ainda, o artigo 318 da CLT, que trata da jornada de trabalho do professor, que será analisado no presente artigo ... A referida lei entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2017, quando foi publicada no Diário Oficial da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000259-11.2019.5.07.0001), 2020-02-07
... ; adicional de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho de professor, e reflexos; horas extras decorrentes da ...
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Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser ssível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a ... 1 Professor Titular de Direito Civil do Ibmec/RJ. Professor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: COBRANÇA - PROFESSOR - JORNADA INTRA E EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - PROVA DE EXERCÍCIO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 27, da Lei Municipal n. 3.038/16, de São Francisco, a jornada de trabalho dos professores da educação infantil e ensino fundamental corresponde a 24 (vinte e quatro) horas por semana, das quais 16 (dezesseis) referem-se à jornada...
... faz jus diferena salarial decorrente da jornada de trabalho adimplida pelo Municpio e aquela ... , a jornada de trabalho do cargo de Professor encontrava-se regulamentada pelo artigo 27, da ... -
Decisao Nº 8000891-17.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-09-2021
... INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS. PRETENSÃO DE ... em horas extras, pois a jornada do professor não excede às 20 (vinte) horas semanais"; ... referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10914-27.2017.5.15.0086) 01-04-2020
... 896-A, inciso II, da CLT ... PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ... do trabalho, o desrespeito ao critério de distribuição da jornada do professor estabelecido pela Lei nº 11.378/2008 rende ensejo ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001091-81.2015.5.02.0332)
... HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI ... limitada ao pagamento de 8 horas semanais de forma simples (pois a jornada da reclamante era de 24 horas semanais), entendo que a remuneração das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000985-22.2015.5.02.0332)
... À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008 ... , já que apenas regularam a divisão dos trabalhos dentro da jornada ... Vale lembrar que o art. 320 da CLT estabelece que "a ...
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Decisão monocrática Nº 1453704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº ... “JORNADA DE TRABALHO. Professores de Educação Básica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10980-46.2020.5.15.0136)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - RECREIO - ARTIGO 318 DA CLT - TEMPO À DISPOSIÇÃO - PROFESSOR - SÚMULA Nº 333 E ART. 896, § 7º DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição
... - RECREIO – ARTIGO 318 DA CLT – TEMPO À DISPOSIÇÃO – PROFESSOR ... – SÚMULA Nº 333 E ART. 896, § 7º DA CLT ... A ... AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR ... INTERVALO ENTRE AS AULAS. RECREIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-19.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ...