judicialização da saúde
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Decisão Monocrática Nº 0898469-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 20-01-2016
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE CÉLULAS CLARAS DO RIM, COM METÁSTASE PULMONAR. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL QUANDO OMISSOS OS PODERES PÚBLICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS. – PRINCÍPIO
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO JUDICIALMENTE ... -
Acordao N° 1631886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Direito à saúde. Internação em leito de uti. Morte do paciente após o deferimento parcial da antecipação de tutela e anteriormente à prolatação da sentença de perda superveniente do interesse de agir (internação em leito de uti) e de improcedência do pedido de custeio da internação na rede privada. Direitos transmissíveis. Não devidamente processada a habilitação dos herdeiros....
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. MORTE DO ... PACIENTE APÓS O DEFERIMENTO ... JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO ... FEDERAL, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004035620204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800403-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804347-26.2019.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMUNICAÇÃO AO TCU SOBRE DESCUMPRIMENTO DE...
... de fornecimento do fármaco (Coordenador do Núcleo de Judicialização das Políticas de Saúde, o qual foi intimado pessoalmente) ... Em suas ... - Acórdãos nº 0638636-73.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0155015-58.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA O AUTOR, ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DA AUSÊNCIA DE MEDICAÇÃO SUBSTITUTA APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA
... SUBSTITUTA APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DIREITO À SAÚDE ... JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0023948-10.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA AMPARO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DO PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS EM FAVOR DO IMPETRANTE, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE EACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES
... Réus: Secretário de Saúde do Município de Maracanaúll e Município de ... Custos legis: Ministerio ... HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0854500-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS INSUMOS DE QUE NECESSITA O AUTOR, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE EACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. DISPENSAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS
... CEREBRAL. DISPENSAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE ... COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES ... FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009921-32.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSESFUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE
... PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO ... LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO ... - Acórdão nº0001370-63.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
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Relatório e Voto com número 0363057-51.2011.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... aquisições de medicamentos pela Secretaria da Saúde. Vigia à época o Convênio ... CONFAZ nº 87/02 e o Decreto Estadual nº ... demandas de judicialização da saúde, muitas delas sob patrocínio do Ministério ... A conclusão ...
- Acórdão nº0008971-23.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
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Demandas de saúde para além do básico: um roteiro para aprender e aprofundar
George Marmelstein: Demandas de saúde para além do básico
... Ao final, venceu a tese favorável à atuação judicial, desencadeando a chamada judicialização da saúde, com uma explosão de demandas em todo Brasil, uma gradativa especialização da atuação jurisdicional e o nascimento de um novo mercado ... -
Decisão Monocrática Nº 0209049-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO CEARÁ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DA AUTOR, ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA POTENCIADA. PERROGATIVA DE TODOS E DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS.
... DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE ... CONTEÚDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0058080-79.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EDUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSESFUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO
... DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO ... CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS ... INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO ... -
Acordao N° 1698500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Administrativo. Direito à saúde. Atendimento em hospital da rede privada. Atestada a necessidade de internação em unidade de tratamento intensivo. Solicitação de transferência para leito da secretaria de saúde. Custeio das despesas com hospital privado pelo poder público. Inviabilidade. Omissão do estado não configurada. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE ... PRIVADA. ATESTADA A NECESSIDADE DE ... do DF; e) certificada a intimação do Núcleo de Judicialização da Saúde da Secretaria de Estado de ... Saúde do Distrito Federal e da ... - Acórdão nº0002868-86.2013.8.17.0990 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0015946-17.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER E CÂNCER DE PULMÃO. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE
... ALZHEIMER E CÂNCER DE PULMÃO. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO ... LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO ... -
Acordao N° 1682725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Direito à saúde. Atendimento em hospital da rede privada. Atestada a necessidade de internação em unidade de tratamento intensivo. Solicitação de transferência para leito da secretaria de saúde. Morte do paciente após o deferimento parcial da antecipação de tutela. Custeio das despesas com hospital privado pelo poder público. Inviabilidade. Omissão do estado não configurada....
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE ... PRIVADA. ATESTADA A NECESSIDADE DE ... do DF; e) certificada a intimação do Núcleo de Judicialização da Saúde da Secretaria de Estado de ... Saúde do Distrito Federal às ... -
Relatório e Voto com número 5084031-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA ... DE ... do Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, confirmou a ...
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Acórdão Nº 0700244-30.2020.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... DA EQUIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... SAÚDE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO ... JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107986420194058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
... o fármaco pleiteado não é oferecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde, em face de não ter sido comprovada a superioridade em desfechos ... quantidade de demandas - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde" -, buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os ... -
Acórdão Nº 0874504-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM FAVOR DA AUTORA,ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDA E PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA
... SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO. DIREITO À SAÚDE ... JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0156142-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDA E PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (LÚPUS). DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA POTENCIADA. PREDOMÍNIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE OUTROS
... PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (LÚPUS). DIREITO À SAÚDE ... JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... -
Acórdão Nº 0083115-93.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA O AUTOR. ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA POTENCIADA. PREDOMÍNIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE OUTROS VALORES
... DESFAVORECIDO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À SAÚDE ... JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... 7º da Lei 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive ... quantidade de demandas - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde" -, buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os ...