judicialização da saúde
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Ministério Público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. Levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do SUS para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no...
... Identiicou-se que o Ministério Público de Minas Gerais prioriza instrumentos de atuação extrajudicial e tem a judicialização como medida de exceção ... Palavras-chave ... Decisões Judiciais; Direito à Saúde; Ministério Público ... ABSTRACT ... In this ... -
Acórdão Nº 0732669-07.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) INSUBSISTÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO; B) NÃOAPELAÇÃO...
... ESPERA DO SUS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, os autos ... devem ser instruídos com relatórios médicos que ... -
Acórdão Nº 0700153-37.2016.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... 0700153-37.2016.8.02.0054 ... Tratamento da Própria Saúde ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando Rocha Filho ... : ... PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. JUDICIALIZAÇÃO ... DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ...
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Uma estéril década de microjustiça da saúde no STF reclama novas respostas
Uma estéril década de microjustiça da saúde no STF
... abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009) e com a participação de cinquenta especialistas, paradigmática audiência pública[1] sobre a judicialização da saúde no Brasil. Seu intuito, tal como noticiado no despacho convocatório do Ministro Gilmar Mendes, de 5 de março de 2009, era: ... ouvir o ... -
Acórdão Nº 0701355-18.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... TEORIA DA CAUSA MADURA. NO MÉRITO, ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIOS ...
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Constitucional: Direito à saúde e medicina baseada em evidências
Ampliação do diálogo entre as duas áreas é garantia para manter a sustentabilidade do sus, desde que o judiciário privilegie o atendimento coletivo.
... as reivindicações da população na busca pela garantia e promoção dos direitos sociais, sendo representado pelo fenômeno da judicialização da saúde, com a ampliação da atuação dos magistrados, que passaram a interpretar a Constituição por meio de uma postura mais proativa e ... - A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
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Acórdão Nº 0700353-88.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS EXAMES REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) AUSÊNCIA...
... 0700353-88.2018.8.02.0049 ... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0701055-91.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... COMINATÓRIA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E ...
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Acordao N° 1279369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Indeferimento de aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Sequestro de verba pública deferido para a aquisição do medicamento. Desnecessidade de aplicação da multa. Decisão mantida. Insiste a agravante no cumprimento de tutela provisória de urgência...
... Não se olvida da obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde aos cidadãos, que deve ser ... compreendido, em regra, como o direito a ... 3. Entretanto, há que ser levado em conta que a judicialização da questão de acesso à saúde, por si ... só, escancara o problema da ... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... pdf?sequence=1&isAllowed=y ... Acesso em: 18 mar. 2021 ... CHIEFFI, Ana Luiza; BARATA, Rita Barradas ... Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cad. Saúde Pública , v. 25, n. 8, p. 1839-1849, ago. 2009 ... Disponível em: ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Esse quadro de judicialização foi solo fértil para que a#orasse a chamada medicina defensiva 39 ... Aqui, importa destacar que o termo “judicialização” refere-se à ... - Acórdão Nº 5091782-56.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... de atualização do PCDT da Secretaria de Vigilância em Saúde, bem como da realização do processo de compras ... Aduz ser inviável ... quantidade de demandas - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde" -, buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os ... -
Decisão Monocrática N° 07124018620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por SANDRA TEREZINHA GRASS, em face de suposta conduta omissiva imputada ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciada na inércia quanto à transferência do impetrante para leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), consoante recomendação médica. Na decisão proferida no ID 25184864, o e. Desembargador plantonista indeferiu o pedido...
... (120) IMPETRANTE: SANDRA TEREZINHA GRASS IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S O Cuida-se Mandado de ... -
Acórdão Nº 0015516-08.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TUTELA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DO AUTOR, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME ... NECESSÁRIO. TUTELA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ... LIMOEIRO DO NORTE AO ... JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIOJURÍDICO ... POTENCIADA ... -
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... ( ... ) A tese da presença do Estado nas questões sociais (saúde, ensino, trabalho, etc.) é flagrante ruptura com o liberalismo clássico, contra o qual já se insurgira Keynes. ( ... ) O que preocupava aquele que ... -
Decisão Monocrática N° 07462860920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0746286-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DELIZETE CHARLES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... e universalidade de acesso às ações e serviços de saúde, o que em última análise implica vulneração ao princípio da isonomia ... a higidez financeira dos entes federados frente à judicialização (uma realidade inafastável), o CNJ recomenda: ... Enunciado 60. Saúde ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094602-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA PELO ART. 196 DA CF. DEVER DE REALIZAR A TRANFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM MAIORES RECURSO. MULTA...
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Acórdão Nº 0717086-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
... : Estado de Alagoas ... : Secretário Estadual de Saúde do Estado ... : Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões ... FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 855178/SE ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E ...
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Acórdão nº 175 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2010
Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....
... PROGRAMA, SAÚDE PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ACEITAÇÃO ... CRITÉRIO, ... -
Acórdão nº 47 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2010
Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem...
... PROGRAMA, SAÚDE PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ACEITAÇÃO ... CRITÉRIO, ... -
Acórdão nº 2361 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2010
Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....
... PROGRAMA, SAÚDE PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ACEITAÇÃO ... CRITÉRIO, ... -
Acórdão Nº 0700632-97.2019.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE ... POSICIONAMENTO ... REAFIRMADO ... JULGAMENTO ... 855178/SE ...