judicialização da saúde

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. ADALIMUMABE. DROGA INCORPORADA NO SUS. VIA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A incorporação do fármaco à lista de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300681-98.2015.8.24.0074 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0300681-98.2015.8.24.0074, DE TROMBUDO CENTRAL [2ª VARA]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO DIREITO À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEÍS. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE COM PATOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. CIRURGIA EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. ASTREINTES. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO.1. A judicialização para o acesso à saúde não importa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IX) COM A CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0171011-31.2019.8.19.0001 Embargantes: ANTHONY BREVES BRUM PEDROSA E LAURA BREVES BRUM PEDROSA Embargados: MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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RECURSOS INOMINADOS. ALIMENTOS ESPECIAIS. ALERGIA GRAVE DE AMBOS OS AUTORES. LAUDOS PERICIAIS IRREFUTÁVEIS. RECURSO DO ESTADO: MAIORIDADE CIVIL DO PACIENTE WAGNER QUE NÃO SE TRADUZ NA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL OU NA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS ESPECIAIS. QUANTO A PACIENTE GABRIELY, O LEITE APTAMIL LHE É ESSENCIAL, CONFORME PRESCRITO PELA MÉDICA DA PACIENTE POR TEMPO INDETERMINADO. SUPLEMENTAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. ALIMENTOS ESPECIAIS. ALERGIA GRAVE DE AMBOS OS AUTORES. LAUDOS PERICIAIS IRREFUTÁVEIS. RECURSO DO ESTADO: MAIORIDADE CIVIL DO PACIENTE WAGNER QUE NÃO SE TRADUZ NA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL OU NA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS ESPECIAIS. QUANTO A PACIENTE GABRIELY, O LEITE APTAMIL LHE É ESSENCIAL, CONFORME PRESCRITO PELA MÉDICA DA PACIENTE POR TEMPO INDETERMINADO. SUPLEMENTAÇ

• Consultor Jurídico

Calmon: O posicionamento do Judiciário sobre saúde suplementar

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. ALZHEIMER FÁRMACO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA (MEMANTINA 10 mg - 30 comprimidos/mês), IDOSA COMPROVADAMENTE POBRE. RECURSO DO ESTADO: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O...

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO ARTERIAL E ARRITMIA CARDÍACA. FÁRMACOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR, IDOSO COMPROVADAMENTE POBRE. RECURSO DO ESTADO: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O...

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE QUADRO DE DIABETES E DOENÇAS CORRELACIONADAS À INTOLERÂNCIA À LACTOSE. PRETENSÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE...

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE CARDIOPATIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE QUADRO DE DIABETES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE QUADRO DEPRESSIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. DOENÇAS RELACIONADAS A FOLHAS 156v. FÁRMACOS CONCEDIDOS (fls. 236v.). LAUDO PERICIAL RESPEITADO NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO: TESES RECURSAIS AFASTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE...

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE QUADRO DE DIABETES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL AFASTADA PELA PRECLUSÃO. RÉU REVEL. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOSAPELAÇÃO CÍVEL.A

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer – Procedimento Cirúrgico - Hipossuficiência financeira comprovada – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Demora no atendimento do direito fundamental social da saúde, de aplicabilidade direta e imediata – Judicialização da saúde que se mostra possível em havendo omissão ou deficiência por parte dos outros Poderes estatais na elaboração e...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DA LEI 12.153/2009. EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS. FONAJE. ENUNCIADO 5 DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA TURMA.Nos feitos do Juizado Estadual da Fazenda Pública admite-se o AI exclusivamente para o fim de atacar decisão interlocutória com manifesta carga de lesividade

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - LagesRecurso Inominado n. 0302802-95.2014.8.24.0022ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0302802-95.2014.8.24.0022, DE CURITIBANOS [2ª VARA CÍVEL].RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTOREEXAME...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - LagesRecurso Inominado n. 0300502-68.2015.8.24.0009ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0300502-68.2015.8.24.0009, DE BOM RETIRO [VARA ÚNICA].RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTOREEXAME NECESSÁRIO....

• Direito constitucional sistematizado

No ID 31891709, o impetrante informou o descumprimento da decisão de ID 31822132 que deferiu a tutela de urgência postulada. Compulsando-se os autos, verifico que a autoridade impetrada, Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, não foi intimado pessoalmente tal como determinado da decisão de ID 31822132, mas sim o Núcleo de Judicialização da Saúde, órgão este que não se confunde com a...

Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta por DISTRITO FEDERAL contra a sentença de ID 23084081, proferida em ação civil pública com pedido liminar, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Nesta via recursal, o Distrito Federal requer a reforma da sentença. Aduz que a ?judicialização da saúde? tornou-se excessiva e desenfreada, findando, por muitas vezes, com prometes a...

• Direito, Estado e Sociedade