judicialização das políticas públicas
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Acórdão Nº 0009676-18.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL ... necessários anteriores à judicialização da demanda para fornecimento de ...
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Acórdão N° 2017.0001.003363-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/11/2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADO PRCEDENTE. INTERNAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A saúde é um direito fundamental constitucional, sendo, inclusive, um dos pilares da Seguridade Social, revestindo caráter eminentemente universal. II- A Teoria da Reserva do Possível (Vorbehalt des Möglichen), originária da Alemanha,...
... Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... visem à redução ... Ademais, ressalte-se que a judicialização da Saúde, cada vez mais ... presente na pauta ... ário com o fito de efetivar políticas públicas, CANOTILHO3 ... afirma que, no cenário atual, a ... -
Acórdão Nº 0000593-52.2013.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONSTRUÇÃO, NO PRAZO DE TRÊS ANOS, DE REDE DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, DE MODO A ATENDER TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E REALIZAÇÃO, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E DRENAGEM DAS RUAS, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
... PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... PÚBLICAS EM DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ... 82-100, jan./dez. 2014 95 ... JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - LESÃO OU AMEAÇA A ... -
Acórdão Nº 0201487-91.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO POR MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO RENAME. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO VOLTADO À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ EVIDENCIADA. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IAC Nº 14 STJ. RECURSO
... judicialização das políticas públicas, fundamentando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0176562-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... redução ... de tema atinente à denominada judicialização das políticas ... públicas de saúde, as quais ...
- Decisão monocrática Nº 0825590-55.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 06-11-2023
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Acórdão Nº 0009232-93.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL ... necessários anteriores à judicialização da demanda para fornecimento de ...
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Acordão Nº 201900712805 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 26/08/2019
... FEDERATIVO QUANTO A RESERVA DE VERBAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA REFERENTE A SAÚDE ... e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... é inegável), acreditamos que a judicialização das políticas públicas de saúde invade a ...
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Acórdão Nº 0630622-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... mediante políticas públicas a proteção desse preceito aos ... CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS ... POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ...
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Decisão Monocrática Nº 0628906-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PACIENTE COM QUADRO DE SEPSE DE FOCO CUTÂNEO (CID 10: I73) E COM TESTE POSITIVO PARA COVID-19. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (ART. 300 CPC). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 DA CF/88. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPEITO AO
... efetividade, sendo garantido mediante políticas públicas a proteção desse preceito ... aos ... JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07291741220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Distrito Federal em face da seguinte decisão, proferida na Ação Civil Pública ajuizada em seu desfavor pela Defensoria Pública do DF, verbis: ?(...) 1 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que, sob pena de sequestro de verba pública e responsabilização...
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Acórdão Nº 0119026-83.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOR CONDENOU O ESTADO DO CEARÁ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA
... CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS ... PÚBLICAS DE SAÚDE ... -
Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... políticas públicas ... Em despacho saneador, o Juiz ... Poderes e da impossibilidade da judicialização das políticas públicas ou do mérito do ato ...
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Acórdão Nº 0629552-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PACIENTE IDOSO COM QUADRO DE DOR TORÁCICA, DISPNEIA E HIPERTENSÃO, EVOLUINDO PARA A NECESSIDADE DE INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL E VENTILAÇÃO MECÂNICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (ART. 300 CPC/2015). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 5º,
... mediante políticas públicas a proteção desse preceito aos ... CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS ... POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ... -
Decisão Monocrática Nº 0052674-18.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO VISANDO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DEMENCIAL (DOENÇA DE PICK – CID 10 F02. 0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 23, II, CF/88). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 45
... e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais ... e econômicas que visem à redução ... políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da ... DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0051148-15.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (INFRANTINI) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE IDOSA PORTADORA DE QUADRO GRAVE DE DESNUTRIÇÃO E ALZHEIMER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV
... políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... a saúde, através de políticas públicas. Esta norma possui eficácia ... plena e ... JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0635657-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO, PARKINSONISMO E SEQUELAS DE AVC. NECESSIDADE DE DIETA ESPECIAL, FRALDAS E INSUMOS. QUANTITATIVO DE FRALDAS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO E INSUMOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPEITO AO
... de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que ... possam ... JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ... -
Decisão Monocrática Nº 0192787-60.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... a saúde, através de políticas públicas. Esta norma ... possui eficácia plena e ... DE JUSTIÇA ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ... DE SAÚDE ...
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Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental ? ADPF ? 186 à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial
Com o objetivo de analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 186, a fim de traçar o seu perfil epistemológico, o presente trabalho parte da hipótese de que, à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial, o julgamento nessa ADPF foi hermeneuticamente ativista. Para tanto, traz à abordagem a compreensão da hermenêutica fenomenológica, com...
... 1 Políticas de ações afirmativas ... As ações ... Segundo Hofling (2001), políticas públicas, sob a perspectiva social, traduzem ações que ... BARROSO, L. R. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática ... -
Acordao Nº 102763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS COMINATÓRIAS. FIXAÇÃO CONTRA O ENTE ESTATAL. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. REMESSA PARCIALMETE PROVIDA E RECURSO...
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Acordao Nº 102763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS COMINATÓRIAS. FIXAÇÃO CONTRA O ENTE ESTATAL. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. REMESSA PARCIALMETE PROVIDA E RECURSO...
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Acordao Nº 102763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS COMINATÓRIAS. FIXAÇÃO CONTRA O ENTE ESTATAL. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. REMESSA PARCIALMETE PROVIDA E RECURSO...
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Acordao Nº 102763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS COMINATÓRIAS. FIXAÇÃO CONTRA O ENTE ESTATAL. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. REMESSA PARCIALMETE PROVIDA E RECURSO...
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Acordao Nº 102763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS COMINATÓRIAS. FIXAÇÃO CONTRA O ENTE ESTATAL. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. REMESSA PARCIALMETE PROVIDA E RECURSO...
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Acordao Nº 102763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS COMINATÓRIAS. FIXAÇÃO CONTRA O ENTE ESTATAL. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. REMESSA PARCIALMETE PROVIDA E RECURSO...