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Acórdão nº 1.0342.10.009430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE ITUITABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI ORGANICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590.829/MG - FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .- Após a Emenda Constitucional nº
Acórdão nº 1.0342.10.009430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE ITUITABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI ORGANICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590.829/MG - FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .- Após a Emenda Constitucional nº
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054387-84.2019.8.19.0004 (Cível), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULAÇÃO DO SEGURO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Precedentes: Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 350 ("prévio...

PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0054387-84.2019.8.19.0004 ... Secretaria da ...
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... JUDICIÁRIO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... DIVERGÊNCIA ... INCOGNOSCÍVEL. ... PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. ...
Acórdão nº 2014/0161792-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE CATORZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA QUATRO COMARCAS, A FIM DE PROCEDER À CITA&#x

... PARA QUATRO COMARCAS, A FIM DE PROCEDER À CITAÇÃO ... DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO ... IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ACUSAÇÃO RECEBIDA E ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA ...
Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para ...
Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. (RMS 23118/ES, Segunda Turma, DJ de 26.03.2007) ... V - Recurso ordinário ...
Acórdão nº 2008/0025339-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... É inadmissível, ante a sistemática de distribuição de competências do Judiciário brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais ...
Acórdão nº 2010/0101562-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... mandado de segurança, de maneira que, outrora reconhecida a legalidade da inclusão de certas serventias no concurso público, agora o Judiciário não poderia chegar a conclusões diferentes - para entender que não poderiam ser nomeados os candidatos aprovados porque a inserção dos mesmos ...
Acórdão nº 2007/0016228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos autos, assim como à parte ter analisado os fatos postos ao exame do Poder Judiciário. Caracterização de omissão no julgamento do decisum a quo ... 3. Recurso conhecido, por violação do art. 535, II, do CPC, e provido, em parte, ...
Acórdão nº 2004/0171010-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Judiciário do Estado de Minas Gerais, e, na impossibilidade de oferecimento de novo recurso administrativo, é de se presumir com certa facilidade a ocorrência ...
Acórdão nº 2007/0016228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos autos, assim como à parte ter analisado os fatos postos ao exame do Poder Judiciário. Caracterização de omissão no julgamento do decisum a quo ... 3. Recurso conhecido, por violação do art. 535, II, do CPC, e provido, em parte, ...
Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A multa decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão ...
Acórdão nº 2007/0238872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a ...
Acórdão nº 2003/0049501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... os recursos, para assim se atender aos seus pressupostos de admissibilidade, incumbe à parte interessada, não ao órgão do Poder Judiciário, a quem a lei não atribui esse dever ... 3. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, ...
Acórdão nº 2008/0073558-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... Desafoga-se, assim, o Poder Judiciário e permite-se a prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada ... - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou ...
Acórdão nº 2008/0080611-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... É o brocardo latino: "ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" ... 4. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de ...
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares( ... )" ... 11. Ad argumentandum tantum, o direito insculpido na Constituição Federal e no ...
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... impetração ser, pois, dirigida contra autoridade que tenha poderes ou meios para praticar ou abster-se de praticar o ato ordenado pelo Judiciário ... Cabendo à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a arrecadação, nas contas ou faturas de energia elétrica por ela admitidas, do ...
Acórdão nº 2005/0187746-0 de T5 - QUINTA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. VPNI. CORRELAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO PODER CEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Consoante jurisprudência assentada nas Turmas que ...
Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AMEAÇA OU EFETIVA LESÃO A DIREITO QUE HÁ DE SER TUTELADA PELO PODER JUDICIÁRIO ... 1. "A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à ...
Acórdão nº HC 200958 / MG de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1353366 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE ...
Acórdão nº 2007/0160459-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários ...