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Acórdão nº 2007/0122420-5 de T5 - QUINTA TURMA

... Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Destarte, a Administração tem todo o direito de se valer do poder discricionário, desde que não ...
Acórdão nº 2007/0277053-4 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO CEDIDO PARA O PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO COM BASE NA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Segundo a compreensão ...
Acórdão nº 2007/0155841-2 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER JUDICIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. CRIAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
Acórdão nº 2010/0000198-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta, de forma que não há falar em interferência do Poder Judiciário em matéria da esfera de competência exclusiva do Poder Executivo ... 5. Deve ser mantida a condenação do recorrente pela verba sucumbencial, ...
Acórdão nº 2005/0196933-9 de T5 - QUINTA TURMA

... no Diário Oficial em 22/12/1988, e, são decorrentes de procedimento administrativo para provimento derivado ao cargo de técnico judiciário iniciados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... 3.O STJ e o STF consagraram o entendimento de que, de acordo com a ordem ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1235137 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05) ... 2. O "Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar ...
Acórdão nº REsp 1260527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... SUMULAS 5 E 7, DO STJ ... 1. O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao art. 535, do CPC. O Poder Judiciário" não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando dar ao julgado fundamenta\xC3" ...
Acórdão nº REsp 1118711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2.Entretanto, o suposto crédito relacionado à COFINS e objeto da compensação não foi reconhecido pelo Poder Judiciário", tendo em vista a denegação da segurança no MS 2005.70.08.000038-1, impetrado pela recorrente perante a Justiça Federal no Paraná. Naquela ocasi\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS ...
Acórdão nº 2006/0048736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (entendendo que a apreciação da compensação, pelo Judiciário, dá-se nos termos da legislação vigente à data do ajuizamento da ação) e o acórdão paradigma (pela análise nos termos da norma vigente na ...
Acórdão nº 2008/0206012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO AUTORAL. APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Consoante afirmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 556340/MG (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/04), os quartos de motéis ou hotéis, devem ser considerados lugares de freqüência coletiva para efeito de cobrança de...

... III - A fase histórica do Poder Judiciário nacional, visando à tranqüilidade da sociedade brasileira, exige o desenvolvimento de uma doutrina brasileira de stare decisis et non quieta ...
Acórdão nº 1.0000.21.083729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIA SOB A ADMINISTRAÇÃO DO DEER/MG. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA A PRIORIZAÇÃO DE DETERMINADO TRECHO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.1. Versam os autos sobre ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...
Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 7. Esse cenário, como já era de se esperar, gera inúmeros conflitos de interesse que vão parar no Poder Judiciário, a fim de que decida se, nesse ou naquele caso, o ente público deve ser compelido a satisfazer a pretensão do cidadão. E o Poder Judiciário, ...
Acórdão nº 1.0431.17.004975-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DOURADOQUARA - ASTREINTES - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - VALOR EXCESSIVO. - Viável a redução das astreintes quando seu pagamento puder prejudicar significativamente o orçamento Municipal e representar valor presumidamente superior à obrigação legal cujo descumprimento lhe deu ensejo. V.V.P.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL...
Acórdão nº 1.0431.17.004975-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DOURADOQUARA - ASTREINTES - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - VALOR EXCESSIVO. - Viável a redução das astreintes quando seu pagamento puder prejudicar significativamente o orçamento Municipal e representar valor presumidamente superior à obrigação legal cujo descumprimento lhe deu ensejo. V.V.P.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL...
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Sem citar Bolsonaro, Pacheco diz que defesa de democracia deveria partir de todos, 'sem exceção'
- O Globo
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF, art. 93, § 1º) ... 4. Impossibilidade de exame do pedido ...
Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004160820198173120), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000416-08.2019.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA DA SILVA DIAS ADVOGADO: Jonhnatan Cordeiro De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE SE REQUERER O BENEFÍCIO EM JUÍZO. RECURSO...

... do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006161920194058303), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800616-19.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE...

... do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o novo requerimento administrativo, quando houver a efetiva ...
Acórdão nº EDcl no AREsp 39360 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 1.0024.13.170427-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEER/MG. TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA QUE SE INSERE NA ÓRBITA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ARVORAR-SE NO PAPEL DE ADMINISTRADOR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA...
Acórdão nº 2012/0123074-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO

... determinar a citação por edital, até porque nem é tarefa do ... Judiciário diligenciar em órgãos públicos a fim de obter o correto ... endereço do acusado ...
Acórdão nº 2012/0189320-0 de T6 - SEXTA TURMA

... havendo falar em omissão do Poder Judiciário, o qual diligenciou no sentido de ... efetivar sua intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ...