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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do

... ência nº 7204/MG, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, no qual foi sufragada a tese de que a competência material seria do Judiciário do Trabalho. Inviável, em circunstâncias tais, a aplicação dos critérios norteadores da prescrição trabalhista, porque o fato jurídico ...
Acórdão nº 2012/0123074-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO

... determinar a citação por edital, até porque nem é tarefa do ... Judiciário diligenciar em órgãos públicos a fim de obter o correto ... endereço do acusado ...
Acórdão nº 2012/0189320-0 de T6 - SEXTA TURMA

... havendo falar em omissão do Poder Judiciário, o qual diligenciou no sentido de ... efetivar sua intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ...
Acórdão nº 2013/0352472-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. DETERMINAÇÃO PARA A FEITURA DE NOVO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ARTIGO 490 DO CPP. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA...

... obstar inclusive o controle de legalidade pelo Poder Judiciário ... 3. Não aclarada a quaestio pelo magistrado, nos termos do artigo 490 do ...
Acórdão nº 2014/0227123-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determina&

... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário", decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ... 3. O juiz de primeira instância apontou genericamente a\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0201573-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO L

... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO ... JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS ... NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS ...
Acórdão nº 2014/0188874-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena&#

... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ...
Acórdão nº 2015/0135420-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... monetária sobre as demonstrações financeiras. Não é permitido ao ... Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, modificar o ...
Acórdão nº 2014/0234219-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIAMENTO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado...

... sabido, não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora em sua ... conclusão. ... 4. Considerando se tratar de feito complexo, composto por três ...
Acórdão nº 2014/0198405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação

... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ...
Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...

... Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... enunciado no art. 5o, inciso XXXV da CF/88. ...
Acórdão nº 2014/0126296-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. DO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena&#

... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ...
Acórdão nº 2011/0236343-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Verificando que os vícios processuais apontados no presente HC não foram submetidos ao Tribunal a quo pelo então patrono do paciente, apreciá-los no atual momento

... delito, consubstanciado na solicitação reiterada de propina para evitar ... o envio de inquérito policial ao Poder Judiciário ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME

... 2. Em vista do entendimento firmado pelo Plenário virtual do STF, sob ... pena de se negar à parte o acesso ao Judiciário e de descumprimento ... da missão constitucional do STJ de uniformização da interpretação do ...
Acórdão nº 2014/0245179-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve

... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ...
Acórdão nº 2013/0019609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO...

... extravio dos autos principais se deu por falha do Poder Judiciário, ... além de a regularidade da representação processual poder ser ...
Acórdão nº 2014/0248519-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Judiciário, que se restringe ao exame da legalidade dos atos ...
Acórdão nº 2010/0051756-7 de T4 - QUARTA TURMA

... obrigação de fazer imposta pelo Judiciário, qual seja a emissão de ... novos boletos bancários para o pagamento das parcelas restantes. ...
Acórdão nº 2014/0328366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar da liberdade, que constitui providência qualificada pela nota de excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses

... ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua ... decretação pelo Poder Judiciário ... 2. In casu , existe manifesta ilegalidade, pois a custódia provisória foi ...
Acórdão nº 2014/0084963-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte

... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ...
Acórdão nº 2012/0222859-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Se a parte interessada ajuíza a demanda antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação

... feita em tempo hábil por culpa do próprio Poder Judiciário, não ... se pode reconhecer a configuração da prescrição, nos termos ...
Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...

... grau tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não ... podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora ... – Verifica-se que, com a abertura de prazo para a ...
Acórdão nº 2008/0179191-5 de T6 - SEXTA TURMA

... sejam: mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e ... a própria mora do judiciário na apreciação do feito (se o julgamento fosse ... finalizado no ano passado, aplicar-se-ia o antigo entendimento) ...
Acórdão nº 2015/0090657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... disponibilizadas no 'Calendário do Judiciário"' não substituem as comunicações ou ... publicações oficiais, em especial aquelas versando sobre plantões,\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0038425-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. 1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probat&#