Juiz corregedor
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... , serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento ...
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Corregedor do CNJ retira do TRF-4 processo contra Appio, mas mantém juiz afastado dos casos da Lava-Jato
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que o processo administrativo aberto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Appio deve tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Abertament...
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Corregedor do CNJ retira do TRF-4 processo contra Appio, mas mantém juiz afastado dos casos da Lava-Jato
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que o processo administrativo aberto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Appio deve tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Abertament...
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Corregedor do CNJ retira do TRF-4 processo contra Appio, mas mantém juiz afastado dos casos da Lava-Jato
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que o processo administrativo aberto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Appio deve tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Abertament...
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Corregedor do CNJ retira do TRF-4 processo contra Appio, mas mantém juiz afastado dos casos da Lava-Jato
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que o processo administrativo aberto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Appio deve tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Abertament...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos ... publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.” (NR) ... “Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ... Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... úblico-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :ESTADO DE SÃO PAULO ... DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARAPRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PENITENCIÁRIA FEDERAL DECATANDUVAS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇAPÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS SUSCITADOS PELO JUÍZO SOLICITANTE.NULIDADES INEXISTENTES NO PROCEDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... V - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130660320214050000), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0813066-03.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO PACIENTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Pedro Machado De Almeida Castro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DE MOSSORÓ-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL...
... contra ato praticado pela apontada autoridade coatora, o JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN, que não determinou a ... JOCA como impetrantes e para que conste como autoridade impetrada o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN entendeu o seguinte: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014349720214058400), 22-06-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal desafiando decisão proferida pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, no sentido de homologar o Processo Administrativo Disciplinar 01/2019-PFMOS, aplicando ao ora agravante sanção decorrente de mau comportamento no período em que esteve recolhido no referido estabelecimento prisional federal. 1. O agravante alega ser o...
... execução penal, o qual denegou o pedido para anular a decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, no sentido de homologar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (Id. 4058400.8072726, ... -
Acordão do Primeira Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS.RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO.1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado porNewton Franco Silvério de Toledo visando anular
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL POR CORREGEDOR REGIONAL - INCOMPETENCIA DESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não compete a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o reexame de decisão proferida em reclamação correicional pelo Juiz-Corregedor do Regional, pois o único remédio viável à revisão deste despacho é o agravo regimental para o colegiado
... - DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL POR CORREGEDOR REGIONAL - INCOMPETENCIA DESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... o reexame de decisão proferida em reclamação correicional pelo Juiz-Corregedor do Regional, pois o único remédio viável à revisão deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-522/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SERVIÇO. Mandado de segurança impetrado contra ordem de serviço pela qual se determinou que os advogados das partes, embora munidos de instrumentos de mandado com poderes para receber e dar quitação, estavam impedidos de levantar valores depositados em nome de seus clientes. Ato normativo de efeitos concretos passível de impugnação mediante pedido de providência ao...
... passível de impugnação mediante pedido de providência ao Juiz- Corregedor, consoante disposição contida no Regimento Interno do ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGADO IMPEDIMENTO DEDESEMBARGADOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOLOCAL DÚBIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DETERMINADAINTERPRETAÇÃO? NORMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não é possível reconhecer a ocorrência de nulidade no acórdão aquo por...
- Acórdão nº 183956 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão nº 0001099-21.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
EMENTA Processo Administrativo. Serventia Extrajudicial. Preliminar. Organização Procedimental. Regularidade. Competência Administrativa. Violação da Ampla Defesa . Inexistêcia. Juiz Corregedor. Deflagrador do PAD. Possibilidade. Inexistência de Incompatibilidade para Julgamento. Mérito. Expedição de Certidões. Mesma Situação Jurídica. Ausência de Confiabilidade. Conteúdo. Diverso. Infração...
... Violação da Ampla Defesa ... Inexistêcia. Juiz Corregedor. Deflagrador do PAD. Possibilidade. Inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA EXTINTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL DE CARTÓRIO - CASO CONCRETO - SUBORDINAÇÃO AO JUIZ CORREGEDOR DO EXTRAJUDICIAL .- De acordo com o art. 6, §3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.- Uma vez submetida a dúvida ao Juiz
... que o Superior Tribunal de Justia tem reconhecido a competncia do juiz corregedor do cartrio extrajudicial para dirimir questes relativas a ... -
Acórdão Nº 8001108-48.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO AO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECISÃO DETERMINANDO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ... APRESENTAÇÃO AO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DA ... COMARCA DE FORTALEZA/CE E CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... Sr. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de segurança máxima em ... -
Julgamento 0000219-07.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REQUERIMENTO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PARCIALMENTE....