Juiz deprecado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que uma empresa pública federal for ré. A expedição de uma carta precatória pela Justiça Federal não delega competência ao juiz estadual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PERPETRADO PERANTE JUIZ DEPRECADO.

NÃO HÁ CONFLITO, QUANDO O JUIZ DEPRECADO EXERCE SUA JURISDIÇÃO, NÃO ADMITINDO EMBARGOS, QUE CONSIDEROU DESCABIDOS.

Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.

PRECATORIA. COMPETE AO JUIZ DEPRECADO PRATICAR TODOS OS ATOS CONCERNENTES AO PEDIDO, REGULANDO-SE AQUELES PELA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO DE CUSTAS DO LUGAR EM QUE FOI EXECUTADA A PRECATORIA. AÇÃO EXECUTIVA PROPRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC. POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES. R E CONHECIDO E PROVIDO.

NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC. POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES. R E CONHECIDO E PROVIDO.

A FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA A TOMADA DE DEPOIMENTO, NÃO ISENTA O JUIZ DEPRECADO DE NOMEAR DEFENSOR AO RÉU, NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RENOVAÇÃO DA DILIGENCIA, SEM PREJUIZO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MOTIVADAMENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCORRENTE.

A FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA A TOMADA DE DEPOIMENTO, NÃO ISENTA O JUIZ DEPRECADO DE NOMEAR DEFENSOR AO RÉU, NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RENOVAÇÃO DA DILIGENCIA, SEM PREJUIZO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MOTIVADAMENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCORRENTE.

1) INTIMAÇÃO POR CARTA NO PROCESSO PENAL. ATO QUE ATINGIU SEM FIM, NÃO CAUSOU PREJUIZO NEM INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE REPELIDA. 2) SUSPEIÇÃO DE JUIZ DEPRECADO, NÃO CARACTERIZADA. FALTA, DE RESTO, DE PREJUIZO OU DE INFLUENCIA DO ATO NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 3) PECULATO. DESCARACTERIZAÇÃO PRETENDIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4) RECURSO...

EMBARGOS DE TERCEIRO. DELES CONHECE E OS JULGA O JUIZ DEPRECADO, MORMENTE SE SÓ SOB SUA JURISDIÇÃO PODERAO EFETIVAR-SE AS PROVAS E DILIGENCIAS SOBRE O DOMÍNIO E A POSSE DAS COISAS PENHORADAS SERIA DO JUÍZO DEPRECANTE, SE SÓ NA JURISDIÇÃO DESTE FOSSEM POSSIVEIS AS DILIGENCIAS.

EMBARGOS DE TERCEIRO. DELES CONHECE E OS JULGA O JUIZ DEPRECADO, MORMENTE SE SÓ SOB SUA JURISDIÇÃO PODERAO EFETIVAR-SE AS PROVAS E DILIGENCIAS SOBRE O DOMÍNIO E A POSSE DAS COISAS PENHORADAS SERIA DO JUÍZO DEPRECANTE, SE SÓ NA JURISDIÇÃO DESTE FOSSEM POSSIVEIS AS DILIGENCIAS.