juiz deprecado e deprecante
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Acórdão nº 1.0000.21.150131-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. - Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231. - A previsão normativa contida no artigo 917, §1º do CPC, que...
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Acórdão nº 1.0000.21.150131-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. - Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231. - A previsão normativa contida no artigo 917, §1º do CPC, que...
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Acórdão nº 1.0000.19.018496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA - NECESSIDADE. 1- Nos termos do art. 56 do CPC, a continência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir, mas o pedido de uma ação é mais amplo do que da outra, abarcando-o. 2- O art. 57 do CPC impõe a extinção da ação contida (menos ampla) quando ela tiver sido
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Acórdão nº 1.0400.17.003767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de...
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Acórdão nº 1.0713.15.008843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DA CITAÇÃO. ART. 738 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. - O prazo para interposição dos embargos à execução (15 dias) deve ser contado em dobro, por se tratar de autarquia (30 dias). - Considerando que o mandado de citação foi juntado aos autos no...
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Acórdão nº 1.0713.15.008843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DA CITAÇÃO. ART. 738 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. - O prazo para interposição dos embargos à execução (15 dias) deve ser contado em dobro, por se tratar de autarquia (30 dias). - Considerando que o mandado de citação foi juntado aos autos no...
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Execução por quantia certa
... dispor dos seus bens, transferindo-a ao juiz, que a exerce no interesse do exequente (CPC, ... De qualquer modo, será no juízo deprecado, conseguintemente, no qual ocorrerá a ... identificação dos juízos de origem (deprecante) e de cumprimento do ato processual (deprecado); ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (art.232 do CPC) ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o ...
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Das Provas
... e influir eficazmente na convicção do juiz ... • Comentário ... A CLT se ressente, ... da causa”, e sim diante do juízo deprecante, rogado ou ordenado ... Reclama ... Sempre que o juízo deprecado comunicar ao deprecante a designação do dia e ...
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Acórdão nº 1.0439.10.016318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, CPC - REPAROS EM IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DA COBERTURA - DECISÃO MANTIDA.- Ainda que se trate de matéria conhecida de ofício, o caráter público da questão não autoriza o
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Acórdão nº 1.0439.10.016318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, CPC - REPAROS EM IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DA COBERTURA - DECISÃO MANTIDA.- Ainda que se trate de matéria conhecida de ofício, o caráter público da questão não autoriza o
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... 485, III “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... que não necessitam ser realizadas pelo juiz, ... podendo ser praticadas, ex officio, por ... independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive ... contatar o juízo deprecante, juntando nos autos informação obtida no ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... – Rel. p/o Ac. Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e ...
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Decisão Monocrática nº 5015169-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2017
... Estadual, sob pena de ferir o princípio do Juiz Natural ... Com efeito, a fim de obter eventual ... , bem como por incompetência do juízo deprecado para apreciar a exceção de pré-executividade ... para os recursos contra atos do juiz deprecante e outro para os do juiz deprecado ... 2. No ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ção da data da audiência no juízo deprecado — 273 ... — Postal — autorização por ... LIDE TRABALHISTA ... — Conflito entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento ... do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Supl. – Rel. p/o Ac. Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... : "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” ... “Art ... Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Deprecante: Juizo De Direito Vara Única Da Comarca De ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e ...
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Acórdão nº 1.0133.18.003187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC DE 2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECLINAÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 914, § 2º, do CPC de 2015, dispõe que na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.16.003707-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2016
... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante." ... O art. 231, ...