juiz do trabalho salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-35.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... , o artigo 880 da CLT, o qual determina que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-12.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. É defeso ao magistrado...
... Nesse sentido, o art. 460 do CPC dispõe ser defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem ... : a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-33.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC, -o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.- Fundamentada a condenação e respeitadas as fronteiras da lide, nã
... INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-55.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...
... O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO" MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749500-65.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao art. 896 da CLT em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 136 do TST, tendo em vista o seu cancelamento
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao art. 896 da CLT ... 2 - INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS AO SALÁRIO ... 2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao art. 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da...
... Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir ... , tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em ... -
Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... : FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Prin- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o efeito suspensivo pretendido, porque nos termos do art. 896, §1º, da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Pedido que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC), que, no caso, convenceu-se do intuito ... trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos (salário e vantagens) alcançados pelos empregados da empresa tomadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu ter sido demonstrado que a Reclamante e a empregada paradigma exerciam as mesmas atribuições e que a diferença entre o tempo de serviço de cada trabalhadora na função era inferior a dois anos. Sob tais premissas, a Corte de origem ratificou a condenação ao pagamento de...
... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-77.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. O Tribunal Regional rejeitou a conclusão do laudo pericial, quanto à neutralização da insalubridade pelos equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor. Ponderou que o creme protetor fornecido pela empresa -não serve para elidir a ação do agente insalutífero, pois permite contatos do agente danoso
... ao comando inserto nos artigos 131 e 436 do CPC, que conferem ao Juiz liberdade para apreciar e valorar as provas e lhe permitem rejeitar as ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO" MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-77.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. O Tribunal Regional rejeitou a conclusão do laudo pericial, quanto à neutralização da insalubridade pelos equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor. Ponderou que o creme protetor fornecido pela empresa -não serve para elidir a ação do agente insalutífero, pois permite contatos do agente danoso
... ao comando inserto nos artigos 131 e 436 do CPC, que conferem ao Juiz liberdade para apreciar e valorar as provas e lhe permitem rejeitar as ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO" MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-77.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. O Tribunal Regional rejeitou a conclusão do laudo pericial, quanto à neutralização da insalubridade pelos equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor. Ponderou que o creme protetor fornecido pela empresa -não serve para elidir a ação do agente insalutífero, pois permite contatos do agente danoso
... ao comando inserto nos artigos 131 e 436 do CPC, que conferem ao Juiz liberdade para apreciar e valorar as provas e lhe permitem rejeitar as ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO" MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-07.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. JORNADA ARBITRADA. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a...
... , não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito ... equiparada às "luvas" do atleta profissional, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, tendo em vista a sua específica natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de...
... adicional de periculosidade, nos termos fixado em sentença, é o salário básico. Nesse sentido observa-se, quanto ao presente tópico, a falta de ... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... -
Remuneração e salário
... possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; ... (d) possível mediante convenção ou acordo coletivo de ... Gabarito "D" ... FCC - 2012 - 11ª REGIÃO - JUIZ DO TRABALHO ... 125. Considere as seguintes assertivas a respeito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No primeiro acórdão de recurso ordinário, o qual era irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, o TRT acolheu a pretensão da reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e...
... na necessidade concreta da jurisdição (pronunciamento do Estado-Juiz) e na adequação do meio processual utilizado (a ação ajuizada contra o ... DA ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO E MANDA PAGAR SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - O TRT consignou que a contratação temporária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-94.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa ... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2620-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com...
... CONCAUSA ... 1. A teor do parágrafo único do art. 944 do CCB, o juiz pode reduzir equitativamente o valor da indenização, caso haja excessiva ... CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO. O Tribunal Regional, em momento algum, manifestou-se acerca das parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117600-31.2004.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor do recorrente, aplica-se o comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ
... º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a ... SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. As regras que orientam a concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-14.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo Juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, quanto ao...
... óteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo Juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...
... juiz aplica o direito). 5 - Recurso de revista de que não se conhece ... maneira: a) assistência pelo sindicato e percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou; b) assistência pelo sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. A decisão, em sentido...
... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos." A resolução da lide ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-479/2001-024-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento...
... , fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração ... IFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento inferior ao salário mínimo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-49.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tem-se como atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se configurar a sua situaç
... declarante presunção acerca do estado de sua hipossuficiência, ao juiz não é defesa a análise do conjunto fático-probatório que circunda as ... do contrato, como também pelo fato de que a percepção de alto salário, quando já não mais empregado, não denota que a parte esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-29.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 56
... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO" MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ... 538, parágrafo único, do CPC é faculdade conferida ao Juiz, que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se ...