juiz do trabalho salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-96.2005.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência ... 4. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. VALOR DO SALÁRIO. TERMO INICIAL ... 4.1. Evidenciado no acórdão que a fixação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-12.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Dito isso, o...
... A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por ... na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1777-73.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. AIDCIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula Vinculante nº 4. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O...
... , da Constituição Federal, pois a teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os requerimentos das partes quando houver firmado o seu ... considerou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico do reclamante. Nesse sentido, a decisão regional contraria os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-95.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ... , não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-318-61.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1717-19.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Regional, efetivada fora do prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto tempestivamente, sob pena de se caracterizar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, em
... ção dos autos, o artigo 195 do CPC prevê, tão somente, que o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver sido escrito e ... da sujeição à aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, além da expedição de ofício à ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional ... Parágrafo ... hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao ...
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Da Penhora
... instituição de crédito designada pelo juiz; II – os móveis, os semoventes, os imóveis ... regra tem sido seguida no processo do trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do ... 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-513-90.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA I - DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O convencimento do órgão judicante funda-se nos fatos e nas provas coligidas aos autos, mormente em laudo pericial, que revelaram o direito ao bem de vida postulado. No caso concreto, o direito à indenização por danos morais, fundada no acometimento de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. O juiz é o destinatário das provas....
... O juiz" é o destinatário das provas. Pouco importa qual das partes as produz. Da\xC3" ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO. COMISSÕES PAGAS 'POR FORA'. Ainda que o juiz não esteja obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte, é seu dever examinar as questões que sejam fundamentais para o deslinde da controvérsia, constituindo obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada. No caso, apesar da oposição
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO. COMISSÕES PAGAS ... 'POR FORA'. Ainda que o juiz não esteja obrigado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-24.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I. A Corte de origem analisou a prova e concluiu que a Reclamante logrou desconstituir a jornada de trabalho consignada nos controles de horário apresentados pela Reclamada, pois, além de estes documentos -consignarem horários de trabalho invariáveis-, a testemunha indicada pela Autora informou que os horários de trabalho dos empregados -são...
... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... 3. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA O FIM DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-94.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... /1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Neste contexto, conforme consignado no acórdão regional, foi ... Assim, tem-se que a sentença proferida pelo juiz da vara do Trabalho de origem é irrecorrível. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2889-20.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA- - CABIMENTO. Na espécie, o Tribunal de origem foi taxativo ao constatar, por meio das provas documental e testemunhal, elementos caracterizadores de SALÁRIO não computado em folha de pagamento, principalmente porque o autor recebia valores, mensalmente, a título de comissões, quer por meio de cheques, quer por meio de depósitos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO "POR FORA" - CABIMENTO. Na espécie, o Tribunal de origem foi taxativo ao ... ordenamento jurídico pátrio que contempla o livre convencimento do juiz como critério de valoração da prova, disposto no art. 131 do CPC. Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32341-71.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrado o dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AO...
... DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. Agravo ... O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-68.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso
... por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-368400-61.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... ão ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a Reclamada agiu com intuito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... juiz pode desconsiderar as conclusões do expert, desde que se convença do ... pagamento de pensão alimentícia mensal, no percentual de 50% do salário percebido, desde a data da prolação da sentença proferida na Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281500-76.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos pode ele ... na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3733-02.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29983/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2000
SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL O entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal/88. E isto inclui a impossibilidade de vinculação do salário profissional ao salário mínimo, cabendo ao juiz
... PROC. Nº TST-E-RR-345.404/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... vinculação do salário profissional ao salário mínimo, cabendo ao juiz fixar os vencimentos do reclamante, nos termos do art. 4º da LICC ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo VII ... Do salário-de-contribuição ... Capítulo VIII ... Da ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-74.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. Recurso fundamentando em violação constitucional. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda...
... de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da ... principal e dispensa, mesmo, pedido da parte ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento no art. 466 do CPC, que tem o seguinte teor: "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-46.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... último salário da Reclamante, levando em consideração a extensão da redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... óteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, ... Maurício Godinho Delgado leciona sobre a característica do salário-condição: "Embora sendo salário, os adicionais não se mantêm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... SALÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido ...