juiz do trabalho salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-16.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte...
... , enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga ... éria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, convenceu-se do intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-06.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal ... O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentença, multa diária pelo descumprimento da ... ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... ípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele ... in itinere, de forma simples, sem adicional e sem integração ao salário. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... III - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-45.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL POR ATIVIDADES EM JAÚS OU ANDAIMES. No termos do art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. No caso concreto, examinando o conjunto probatório dos autos, o Regional...
... 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-18.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL E AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de...
... DE INCOMPETÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL E AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante da ... partir de agosto de 2009, em decorrência do não recebimento do salário de julho, quando a parte indica apenas violação do artigo 267, V, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-82.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-70.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Se as provas produzidas nos autos revelam a veracidade dos fatos alegados na inicial, especialmente a prova testemunhal, conclui-se que a reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações, não havendo ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Salienta-se, ainda, que, se a lei atribui ao Juiz ou ao Tribunal a valoração da prova segundo...
... A C Ó R D Ã O ... GMJRP/crs SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Se as provas produzidas nos autos revelam a ... Salienta-se, ainda, que, se a lei atribui ao Juiz ou ao Tribunal a valoração da prova segundo o princípio do livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da ... , DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012, "o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção ...
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... recolhimento dos referidos encargos sociais, reduzindo o custo do trabalho e, também, aumentando o lucro ... Em qualquer uma dessas hipóteses, ... O Juiz do Trabalho, observado o contraditório e as provas orais e documentais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em ... ção das Leis do Trabalho e 359 do CPC; até porque não se exige do juiz que aprecie especificamente todos os argumentos apresentados pelas partes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-805800-71.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , na forma de pensão mensal vitalícia, em valor equivalente ao salário que percebia antes do acidente. O artigo 950 do Código Civil, ao ... 471, inciso I, do CPC, segundo o qual o juiz poderá rever a causa quando se tratar de "relação jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... A análise da prova trazida aos autos constitui dever do Juiz, e não da Reclamante. A esta, incumbe apenas provar o fato constitutivo ... salário do cargo efetivo, são indicados pela CLT como inseridos em situação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... "Art. 3o-A. Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73400-14.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... pela Reclamante não era remunerado apenas pelo pagamento de salário, mas também de outras verbas que compõem a sua remuneração. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-77.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Nos termos do art. 475-Q do CPC, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Regional registrou que a prova era desnecessária e, portanto, o juiz exerceu a prerrogativa que a lei lhe concede no art. 130 do CPC. Ademais, ... da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... óteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revelava-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, ... seis horas, sem que seja alterado, contudo, o valor fixo de seu salário pago habitualmente, razão por que deve ser aplicado o divisor 180. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... óteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revelava-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, ... seis horas, sem que seja alterado, contudo, o valor fixo de seu salário pago habitualmente, razão por que deve ser aplicado o divisor 180. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... destinam a cobrir prejuízo, e, se não houver a pena convencional, o juiz poderá suprir essa falta com uma indenização correspondente. Nesse ... ao afirmar que somente os abonos expressamente desvinculados do salário não integram o salário-de-contribuição para fins de cálculo do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA ... à prévia apuração dos fatos para efetuar os descontos no salário do reclamante, não havendo, portanto, prova de sua responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA ... à prévia apuração dos fatos para efetuar os descontos no salário do reclamante, não havendo, portanto, prova de sua responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-62.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito ... Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO INFORMAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-79.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...