juiz do trabalho salario

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada possível violação do art. 192 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.1 -...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria discutida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Revelando a decisão recorrida que as importâncias auferidas a título de horas extras e repousos semanais remunerados não correspondiam a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO...

Compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições sociais sobre as parcelas com natureza jurídica salarial pagas ao trabalhador durante todo o período de duração do contrato de emprego reconhecido judicialmente. Exegese dos arts. 114, VIII da CRFB e 876, parágrafo único, da CLT. Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante possuía vínculo empregatício com a reclamada. Neste sentido, consignou estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Neste contexto, para que se possa dar guarida à tese da empresa de que inexistiam os requisitos caracterizadores da relação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA-. É cediço que ao juiz é defeso proferir sentença em favor do obreiro de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Todavia, não é este o caso dos autos. Conforme se depreende da petição inicial, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional não foi instado a se manifestar acerca da prescrição total, o que atrai a aplicação da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A cominação de multa pela oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional acentuou que a primeira reclamada (Cofercatu) formulou pedido expresso para sua exclusão do polo passivo da presente ação e, ainda, que a decisão atacada se pautou nas questões suscitadas pelas partes litigantes, sem ultrapassar os limites e contornos fixados ao juiz. A Corte de origem...

RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...

ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA. Não reconheço a indicada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e o julgamento foi prolatado pelo juiz natural. SALÁRIO POR FORA. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, nem eventual ofensa a dispositivo de lei ordinária...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - HORAS EXTRAS (violação aos artigos 458 da CLT e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se o reclamante postulou o pagamento da totalidade das horas extraordinárias trabalhadas registradas fora dos cartões de ponto, não importa em julgamento extra ou ultra petita o fato de o Tribunal Regional fundamentar a sua decisão em tese não alegada...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias. Limita-se às sentenças...

RECURSO DE REVISTA. 1. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não houve nulidade do julgado, mas sim chamamento do feito à ordem, pois a Vara de origem não havia observado a interposição do recurso ordinário pelo reclamante, o que somente foi verificado pelo juiz de primeira instância em momento posterior. Nesse contexto, não há falar em violação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de salário-substituição. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 desta Corte. Ademais, a licitude da terceirização não obsta a que se reconheça a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. HORAS EXTRAS. Admitida a confissão, é impertinente a discussão sobre o ônus da prova, em razão do disposto no art. 334, inc. II, do...