juiz do trabalho salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Cabe ao juiz, nos termos do art. 130 do CPC, e 765, da CLT, a ampla condução do ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-62.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de ... O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... à época de entidade da administração indireta do Município de Juiz de Fora, por força da Lei Municipal nº 10.000, de 08/05/2001, e o ... ção de gratificações pertinentes a cargo comissionado, salário, adicional por tempo de serviço, licenças remuneradas, recrutamento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-77.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... recursal não caracteriza julgamento extra petita, porquanto cabe ao juiz, diante dos fatos e das provas constantes dos autos, conhecer e aplicar o ... Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-96.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista ... de depreciação constatado na perícia, em cotejo com o salário do autor, impede o conhecimento da revista (Súmula 126/TST). Recurso de ...
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Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... É - CE SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE ... CONFLITO POSITIVO ... , não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte ... o direito de perceberem, pelo menos, um salário mínimo ... 3. Com efeito, não há qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... salário recebido pelo empregado, auxílio-creche e ... acordo ou convenção coletiva de trabalho, previstos nos arts. 15, § 6º, da Lei n ... Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-57.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 620 e 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º, § 2º da LICC e divergência jurisprudencial). Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva...
... A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de ... da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Assim deve ser mantida a fixação de jornada efetivada pelo juiz de primeiro grau. Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência ... tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua ... 6. É lícito ao juiz determinar que o réu constitua capital para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-69.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ", e diante do caput artigo 471 do CPC, segundo o qual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas" ... Agravo de instrumento ... ao autor em processo ajuizado anteriormente, as quais compõem o salário real de contribuição e são utilizadas na obtenção do salário-real-de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão da contraprestação não implicou redução do valor total do salário, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela não pode ter a mesma ... garantia ao empregado de meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discussão estéril sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237840-80.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SALDO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208000-73.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-06.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ... Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista ...