juiz togado
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Acórdão Nº 0002984-27.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, PELO JULGADOR DE PISO, PARA EXCLUIR RÉ DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL, APÓS DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ADITAMENTO À DENÚNCIA. VISTOSA TERATOLOGIA JURÍDICA NA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. PROCESSO NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. ANULAÇÃO.
... Autor: Ministério Público do Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza ... Réu: Valdemira ... SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. PROCESSO NA ... DETERMINADO ... PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA RÉ PELO ... -
Acórdão Nº 0004277-85.2011.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-07-2020
... PLEITO QUE REQUER EXAME INCOMPATÍVEL COM A ... ATUAÇÃO DO JUIZ TOGADO. MINUDENTE VALORAÇÃO A SER ... FEITA PELOS JURADOS. RECURSO ...
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Julgamento 7000395-11.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... , perante a JMU, restringiu-se à atuação monocrática do Juiz" togado. Nessa base, se as partes, após serem consultadas pelo Ju\xC3" ...
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Julgamento 7000641-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
... , rejeitou a preliminar de nulidade por incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para o julgamento monocrático, arguida ... RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/92 ...
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Acórdão Nº 5013732-24.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 15-10-2020
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ERGÁSTULO. JUIZ TOGADO ADSTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES ...
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Acórdão Nº 0500368-38.2008.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TRÊS VEZES, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE TRÊS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, UM PARA CADA RÉU, SEPARADAMENTE. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CADA UM DOS RECURSOS DE FORMA CONJUNTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR EM RELAÇÃO...
... DE ILEGALIDADE. PENAS MANTIDAS, NOS TERMOS ... FIXADOS PELO JUIZ TOGADO NA SENTENÇA PENAL ... CONHECIDOS ... IMPROVIDOS ... UNANIMIDADE ... -
Julgamento 7000078-81.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
... ção do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, uma vez que esta já foi fixada por força ...
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Decisão Monocrática Nº 1073505-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... úncia constitui apenas um mero juízo de admissibilidade, no qual o juiz ... togado faz apenas uma análise quanto à efetiva existência de ...
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Acórdão Nº 0010864-91.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... JUIZ TOGADO ADSTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , rubrica e encerramento dos livros nesta bei previstos, compete ao juiz togado da primeira instância, mais antigo na comarca ou Termo ... § 3º ...
- Processo nº 0004158-30.2016.8.19.0068 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0000377-71.2000.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016
... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O juiz togado, quando da análise das circunstâncias judiciais, ... afastou a ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... de origem afirmado que a atuação do togado substituto teria ...
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Acórdão nº 110433 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2014
Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e cárcere privado e quadrilha armada CP, artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69). Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício inexistente. Incomunicabilidade da...
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Acórdão nº 107457 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS. ABSOLVIÇÃO NO JULGAMENTO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO....
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Acórdão nº 2014/0184167-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 12/6/2013) ... 4. O reconhecimento de suspeição do togado singular para uma ... Juiz, que este esteja conduzindo o feito de forma tendenciosa, o ...
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Acórdão Nº 0002252-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... da autoria delitiva, restando suficiente o convencimento do juiz sentenciante acerca da materialidade do fato e da existência de indícios ... A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do ...
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Acórdão nº 0026021-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... Advogado : Roberto da Silva Cravo (OAB: 26622/BA) ... Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas ... Procurador : ... PROVISÓRIA SEM FIANÇA CONCEDIDO PELO ... JUIZ TOGADO ... RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ... PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE ...
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Julgamento 7000268-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... modificação pretendida para a competência monocrática do juiz togado, não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Julgamento 7000307-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... modificação pretendida para a competência monocrática do juiz togado, não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Processo nº 0045265-58.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2017
... do voto do Juiz Relator ... Presidente: PAULO MELLO FEIJO ... Participaram do julgamento ...
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Julgamento 7000224-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... ção pretendida para a competência monocrática do juiz togado, não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Julgamento 7000167-41.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... modificação pretendida para a competência monocrática do juiz togado, não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Julgamento 7000289-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... modificação pretendida para a competência monocrática do juiz togado, não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Acórdão Nº 0001939-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... da autoria delitiva, restando suficiente o convencimento do juiz sentenciante acerca da materialidade do fato e da existência de indícios ... A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do ...