juiz togado
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Julgamento 7000503-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... ÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ" FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JU\xC3" ... ção pretendida para a competência monocrática do juiz togado não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Acórdão Nº 0006193-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... ça de pronúncia, argumentando cerceamento de defesa, uma vez que o juiz indeferiu o pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho ... A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do ...
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Acórdão Nº 0006396-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-06-2023
... A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo ...
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Acórdão Nº 0012478-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... ção de competência – aliás, de índole absoluta –, não pode o juiz togado proceder a um exame aprofundado na prova, até mesmo porque, nesta ...
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Processo nº 0002785-55.2013.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... FORMADA. ... O Juiz ao pronunciar submete o apontado acusado ao ... togado invadir seara alheia, ingressando ...
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Julgamento 7000331-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou ... o escabinato, o qual congrega o conhecimento jurídico de um Juiz togado à experiência dos Oficiais da caserna. III - A principal justificativa ...
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Processo nº 0001999-55.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
... suficientes de autoria, não podendo o juiz" togado, neste ... procedimental, ... aprofundado dos elementos de\xC2" ...
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Julgamento 7000204-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... Recurso em Sentido Estrito, para cassar a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM e reconhecer a ... o escabinato, o qual congrega o conhecimento jurídico de um Juiz togado à experiência dos Oficiais da caserna. III - A principal ...
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Acórdão nº 0001003-50.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
... parte do Juiz Togado, que examinará a plausibilidade fática e ... jurídica de ...
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Julgamento 7000575-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL ... os militares, pelo que devem ser julgados, somente, pelo Juiz togado. Em que pese à novel redação da Lei de Organização ...
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Processo nº 0024437-93.2002.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
... constitucional aos requerentes, e não serem julgados pelo juiz" ... togado, absolutamente incompetente. Noutro giro, não\xC2" ...
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Julgamento 7001226-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
... CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INCOMPETÊNCIA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME ... pretendida para estabelecer a competência monocrática do juiz togado, no presente processo, não se adequa ao previsto no art. 30, ...
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Acórdão Nº 2015.501040-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
... Recurso Inominado n. 2015.501040-4, de Joinville ... Relator: Juiz Rafael Maas dos Anjos ... RECURSO INOMINADO ... EXECUÇÃO / ... HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO. TESE AFASTADA ... "A interpretação literal do disposto no art ...
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Julgamento 7000228-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... provimento ao Recurso ministerial para declarar a competência do Juiz Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM competente para ... Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa ...
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Acórdão nº 0302155-20.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
... circunstância que de ter sido proferida por juiz togado", na ... medida em que a jurisprudência do STJ é firme no sentido ...
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Julgamento 7000956-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
... devendo ser adotada a mesma solução quando desferidos contra o juiz togado. 3. Os desacatos propagados contra os juízes togados têm direta ...
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Processo nº 0046820-13.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 121, § 2°, Incisos I e Iv, e 211, Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Decisão de Pronúncia. Recurso Da Defesa. Pleito de Despronúncia. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pelo Desprovimento. Materialidade Delitiva Demonstrada. Indícios Suficientes de Autoria. Declarações Das...
... suficientes de autoria, não podendo o juiz togado, ... -
Processo nº 0364975-96.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... suficientes de autoria, não podendo o juiz togado, ...
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Processo nº 0034378-51.2015.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... suficientes de autoria, não podendo o juiz togado, neste ... procedimental, ...
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Processo nº 0003703-84.2008.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... indícios de autoria, não podendo o juiz togado, neste ...
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Acórdão nº 12098295 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... à autoria para a prolação da decisão de pronúncia, recai sobre o juiz togado o dever legal de verificar a existência de indícios suficientes ...
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Julgamento 7000546-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... determinou que o feito seguisse com a atuação monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar e demais atos processuais dela ... , pois a garantia de ser o Acusado civil julgado por um juiz togado, legalmente revestido das garantias constitucionais, está plenamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002699-61.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2019
Proc. 0002699-61.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PATRICIA MONKEN MEXIAS, contra ato do 1º Juizado Especial Civel de São Gonçalo. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sejam anulados os atos posteriores à sentença, certificando-se o transito em julgado 15 dias uteis após a leitura da sentença, já que publicada na data...
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Acórdão nº 50021349620198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI ANALISADO O CONTEXTO DA FALA DO JUIZ PRESIDENTE, BEM COMO QUE NÃO HOUVE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO. 2. EXTRAI-SE DA FUNDAMENTAÇÃO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO...
... Aduz que o Juiz Presidente apenas informou um fato processual, qual seja, as ... Quanto à preocupação dos juristas com a influência do juiz togado no ânimo e na imparcialidade dos jurados, precedente do Superior Tribunal ... -
Julgamento 7000480-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - De acordo com o art. 435 do CPPM, os Juízes Militares são chamados a proferir seus votos após o Juiz Togado, ...
... , os Juízes Militares são chamados a proferir seus votos após o Juiz Togado, tendo a livre escolha para concordar ou discordar dele e ...