juizado especial criminal belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.12.126944-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO. O arquivamento, de ofício, de...
... ) N° 1.0000.12.126944-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126945-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO - O arquivamento, de ofício, de...
... ) N° 1.0000.12.126945-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.079081-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'error in procedendo' CONFIGURADO. - O arquivamento, de ofício, de...
... ) N° 1.0000.12.079081-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126944-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO. O arquivamento, de ofício, de...
... ) N° 1.0000.12.126944-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Decisão da Presidência nº 79603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ilegal por parte da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...
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Decisão da Presidência nº 79612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ilegal por parte da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...
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Decisão da Presidência nº 79597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ilegal por parte da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...
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Acórdão nº 1.0000.12.036168-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO" CONFIGURADO.
... ) Nº 1.0000.12.036168-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.036168-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO" CONFIGURADO.
... ) Nº 1.0000.12.036168-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.13.018554-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEX DE OLIVEIRA CHAVES - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.13.018554-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEX DE OLIVEIRA CHAVES - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.13.018554-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEX DE OLIVEIRA CHAVES - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.13.018554-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEX DE OLIVEIRA CHAVES - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.13.018554-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEX DE OLIVEIRA CHAVES - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Decisão Monocrática nº 0002946-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... que visa desconstituio de sentena do Juizado Especial Cvel Adjunto da Vara Federal da Seo ... A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 79471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão da Presidência nº 79595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ção ilegal por ato da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, praticado ao dar ... reformar a decisão do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que julgou extinta a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0125610-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 861.179 - MG (2006/0125610-9) ... como as contravenções penais, sendo o juizado criminal especial competente para processo e ... o feito o Juizado Especial Criminal de Belouizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...