juizado especial criminal belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.13.025372-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... Nº 1.0000.13.025372-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): FÁBIO DA SILVA LIMA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119455-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
... ) N° 1.0000.12.119455-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119455-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
... ) N° 1.0000.12.119455-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0223313-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Gerais que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo ... Narram os autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG julgou ...
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Acórdão nº 1.0000.13.046760-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... Nº 1.0000.13.046760-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): THAMIRES FERNANDES DA ... - AUTORID COATORA: JD 2ª TURMA RECURSAL JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE ... A C \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127157-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA BRANCA - FACA DE COZINHA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS -- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
... Nº 1.0000.12.127157-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DOUGLAS FERNANDO S - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127157-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA BRANCA - FACA DE COZINHA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS -- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
... Nº 1.0000.12.127157-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DOUGLAS FERNANDO S - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127157-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA BRANCA - FACA DE COZINHA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS -- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
... Nº 1.0000.12.127157-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DOUGLAS FERNANDO S - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127157-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA BRANCA - FACA DE COZINHA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS -- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
... Nº 1.0000.12.127157-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DOUGLAS FERNANDO S - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Decisão da Presidência nº 303353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2001
... PONCE DE LEON ANTUNES foi condenado no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte às penas do ...
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Decisão da Presidência nº 303353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2001
... PONCE DE LEON ANTUNES foi condenado no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte às penas do ...
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Decisão da Presidência nº 80617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2000
... , contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que, 'dando ...
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Decisão da Presidência nº 80617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2000
... , contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que, 'dando ...
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Acórdão nº 1.0000.13.023810-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. ARTIGO 310 DO CTB. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.13.023810-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): MARCOS ANTÔNIO DOS ... COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó R ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126898-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
... ) Nº 1.0000.12.126898-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126898-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
... ) Nº 1.0000.12.126898-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126898-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
... ) Nº 1.0000.12.126898-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126898-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
... ) Nº 1.0000.12.126898-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126898-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
... ) Nº 1.0000.12.126898-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE - ... -
Decisão da Presidência nº 79726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1999
... 12) ... Em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o promotor de justiça ... Recursal do Juizado Especial Criminal de Beloe Belo Horizonte ...
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Decisão da Presidência nº 79473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 1999
... - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... - Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - constata- se serem eles ...
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Decisão da Presidência nº 79473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 1999
... - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... - Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - constata- se serem eles ...
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Decisão da Presidência nº 88128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... SANTOS, contra ato do Juiz da 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que lhe denegou pedido de ... coator(a/S)(Es): 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...
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Decisão da Presidência nº 253125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1999
... - OBJETO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL - PREJUÍZO ... O extraordinário de folha 77 à ... coator : Turma Recursal do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Observaç\xC3" ...