juizado especial criminal belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.12.086131-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... 136 DO CP - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD 13 V CR COMARCA BELO ...
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Acórdão nº 1.0000.11.083922-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... : CONFLITO NEGATIVO DE JURIDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - DENÚNCIA ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037945-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... Nº 1.0000.13.037945-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEANDRO SIRQUEIRA IRA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.130765-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 305 DO CTB - TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO PACIENTE E HOMOLOGADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' - RECONHECER ILEGALIDADE DIANTE DA ORIENTAÇÃO DA DEFENSORIA PARA QUE O AUTUADO NÃO A ACEITASSE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.12.130765-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): EDSON CESARIO DA SILVA - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.022459-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA OBSERVADA DE PLANO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - NECESSIDADE - MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PRECEDENTES - CONCESSÃO.
... " - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR ... Nº 1.0000.13.022459-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): REPRESENTANTE LEGAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.022459-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA OBSERVADA DE PLANO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - NECESSIDADE - MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PRECEDENTES - CONCESSÃO.
... " - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR ... Nº 1.0000.13.022459-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): REPRESENTANTE LEGAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.022459-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA OBSERVADA DE PLANO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - NECESSIDADE - MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PRECEDENTES - CONCESSÃO.
... " - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR ... Nº 1.0000.13.022459-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): REPRESENTANTE LEGAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.022459-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA OBSERVADA DE PLANO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - NECESSIDADE - MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PRECEDENTES - CONCESSÃO.
... " - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATO COATOR EXARADO POR ... Nº 1.0000.13.022459-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): REPRESENTANTE LEGAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.024926-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO SEM A CONFERÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO TÍPICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA JÁ PROFERIDA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DECRETAR A NULIDADE AB INITIO DA AÇÃO PENAL.
... Nº 1.0000.13.024926-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEXANDRA MARA ALVES DA ... COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó R ... -
Acórdão nº 1.0000.12.113941-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - SOMATÓRIO DAS PENAS COMINADAS EM ABSTRATO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... EM ABSTRATO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... ção da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD V CR INQUÉRITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.013616-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDAO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 538 DO CPC. ORDEM CONCEDIDA.
... JUIZADO" ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICA\xC3" ... Nº 1.0000.13.013616-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AILTON VIEIRA DE S - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131869-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... Nº 1.0000.12.131869-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): SUELEN APARECIDA DA Z - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.044805-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS". PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ANTERIORMENTE RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Versando o Recurso Extraordinário sobre matéria idêntica à da repercussão geral, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que se determina é apenas o sobrestamento de novos recursos extraordinários, e não do processo em si.
... Nº 1.0000.13.044805-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): WANDERSON CARDOSO DO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ção, ao qual a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo ... Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em sede de apelação, ementou (fl. 266): ...
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Acórdão nº 1.0000.12.036171-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.036171-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.036171-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.036171-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.036171-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.036171-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.036171-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.036171-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.13.024926-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... Nº 1.0000.13.024926-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEXANDRA MARA ALVES DA ... COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE ... D E C I S ...
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Acórdão nº 1.0000.12.120197-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.120197-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.120197-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.120197-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.120197-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.120197-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.120197-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ) N° 1.0000.12.120197-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
... Nº 1.0000.13.034859-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): SANDRA MARIA DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
... Nº 1.0000.13.034859-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): SANDRA MARIA DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ...