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• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSAAOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se, na...

EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ENTREGA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL APTO AO FIM A QUE SE DESTINA. DESCUMPRIMENTO. CALHAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ENTUPIMENTO. INVIABILIDADE DO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL. INUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE PARTE DO ESTOQUE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRÉDIO ANTIGO, COM DIRECIONAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL PARA LIGAÇÃO DE ESGOTO E COLETA EM CAIXA HIDROSSANITÁRIA EXISTENTE EM ÁREA EXTERNA, PRIVATIVA DA UNIDADE DO AUTOR. OBRA RECONHECIDAMENTE NECESSÁRIA INICIADA PELO CONDOMÍNIO. TÉRMINO DA OBRA. ORDEM CABÍVEL DADA EM 1º GRAU. OBRA EM ÁREA INTERNA DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...

AGRAVANTE - ANA LUCIA CAMPOS MORAESAGRAVADO - FATIMA ROSANGELA DE CAMPOSEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO TELHADO E COLOCAÇÃO DE CALHA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL – QUEDA IRREGULAR DE TELHADO CONSTATADA PELO AUTO DE NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA – PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012,§1°, DO CPC/2015 - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO INCIDÊNCIA - INVASÃO DE LAMA E ÁGUA PLUVIAL - RESIDÊNCIA DO AUTOR - LOTEAMENTO VIZINHO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - PRESENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012,§1°, DO CPC/2015 - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO INCIDÊNCIA - INVASÃO DE LAMA E ÁGUA PLUVIAL - RESIDÊNCIA DO AUTOR - LOTEAMENTO VIZINHO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - PRESENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - REQUISITOS - ART. 125 DO CPC - AUSENTES - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA PLUVIAL - NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CONSTATADA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL. INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do art. 37, §6°, da Constituição Federal, e...

APELAÇÕES — OBRIGAÇÃO DE FAZER — ATERRAMENTO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL — ATO PRATICADO POR PARTICULAR EM RAZÃO DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO — CONSTATAÇÃO — REMANEJAMENTO DE BUEIROS E GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL INSTALADOS DENTRO DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR — RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO.DANOS MORAIS EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL — FIXAÇÃO DO VALOR — ADEQUAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS —...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANALIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DEFERIMENTO - REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se, de ofício, em remessa necessária, a cassação da sentença que julga antecipadamente o feito quando, a despeito de deferida a sua produção, não se realiza prova

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANALIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DEFERIMENTO - REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se, de ofício, em remessa necessária, a cassação da sentença que julga antecipadamente o feito quando, a despeito de deferida a sua produção, não se realiza prova

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ADVINDOS DE ALAGAMENTOS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL DA ERS 129.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 7º. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO OU “BYSTANDER”.  VÍTIMAS INOCENTES DE CONSUMO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA DE UBERABA EM 1992 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOTEADOR - PROBLEMAS INFRAESTRUTURAIS SURGIDOS...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO. IMÓVEL NOVO. PROBLEMA NO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. OMISSÃO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIÊNCIA DADA ATRAVÉS DE CONTATOS POR E-MAIL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GALERIA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO. IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. INTERDIÇÃO. DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL E TAXA DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL LOCADO. COPASA E MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC/15, concede-se a tutela...

EMENTA: REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA ATENDER A REDE PÚBLICA DE ENSINO - PROJETO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - PERÍODO CHUVOSO - DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO - SISTEMA DE DRENAGEM INEFICAZ - CULPA CONCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratando-se de obra pública revela-se indispensável não só a elaboração de um Projeto Básico que assegure a viabilidade técnica e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇAO DE OBRA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONSERVAR A REDE DE ESGOTO E EVITAR LANÇAMENTO DESTE NO CURSO DE ÁGUA: OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que lhe impõe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇAO DE OBRA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONSERVAR A REDE DE ESGOTO E EVITAR LANÇAMENTO DESTE NO CURSO DE ÁGUA: OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que lhe impõe...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. O indeferimento das provas pretendidas pelo apelante, por serem desnecessárias ao deslinde da controvérsia versada nos autos, não se revela como cerceamento do direito de defesa. MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - ACIDENTE DE TRABALHO -...