juizado especial criminal belo horizonte

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ 'A QUO' - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. - Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que se trate de decisão supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ 'A QUO' - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. - Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que se trate de decisão supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ 'A QUO' - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. - Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que se trate de decisão supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ 'A QUO' - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. - Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que se trate de decisão supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Verificando-se o lapso prescricional, considerando a pena in abstrato, entre a data do crime e o recebimento da denúncia, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição propriamente dita.

"HABEAS CORPUS" - USO DE DROGAS - VIOLAÇÃO SÚMULA 727, STF - INOCORRÊNCIA - DISPENSABILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO - INTELIGÊNCIA ART. 328-A, RISTF - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO'.

POSSE DE SUBSTÂNCIA ENORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB - PERMITIR QUE ALGUÉM CONDUZA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA DIRIGIR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM DENEGADA

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'error in procedendo' CONFIGURADO. - O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO. O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO - O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO. O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'error in procedendo' CONFIGURADO. - O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO - O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO - O arquivamento, de ofício, de...