juizado especial criminal bh
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... ão de promover a inclusão social, com especial destaque para ações destinadas a eliminar ... ítimas e réus colaboradores) na esfera criminal. Assim é que, ainda no segundo semestre de 1999, ... lembrar que com a promulgação da lei do juizado ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA 1 VARA DE CHAPADINHA- ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 14-01-2014
... - Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216 ... 14.000004-5, instaurado em ... ção da edificação, da sede da PJ Juizado Especial ... Criminal, em BH/MG ... T.A 004, de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 14-01-2014
... - Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216 ... 14.000004-5, instaurado em ... ção da edificação, da sede da PJ Juizado Especial ... Criminal, em BH/MG ... T.A 004, de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 14-01-2014
... - Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216 ... 14.000004-5, instaurado em ... ção da edificação, da sede da PJ Juizado Especial ... Criminal, em BH/MG ... T.A 004, de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 14-01-2014
... - Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216 ... 14.000004-5, instaurado em ... ção da edificação, da sede da PJ Juizado Especial ... Criminal, em BH/MG ... T.A 004, de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 14-01-2014
... - Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216 ... 14.000004-5, instaurado em ... ção da edificação, da sede da PJ Juizado Especial ... Criminal, em BH/MG ... T.A 004, de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ários não têm direito à jornada especial dos bancários ... Súmula n. 124, do TST ... Regionais do Trabalho e também pelo Juizado da Infância e da Juventude.” 125 Art. 426. É ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal (art. 297 do CP) ... Citaremos o artigo 297 e ...