juizado especial criminal brasilia

Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 3º juizado especial criminal de brasília, nos autos de termo...

Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 2º juizado especial criminal de brasília, nos autos de termo...

Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 1º juizado especial criminal de brasília, nos autos de termo...

Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Circunscrição judiciária. São sebastião. Brasília. Local do delito. Complexo penitenciário da papuda. Ra do jardim botânico. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 2º juizado especial criminal de brasília, nos autos de termo...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por CARLOS ANTONIO DE FREITAS, advogado e paciente, apontando como em que se aponta como autoridades coatoras os ?Juízes da 1a vara criminal do juizado especial do Distrito Federal - Brasília - Brasil Capital dos Brasileiros e da 2a vara criminal do juizado especial do Distrito Federal - Brasília - Brasil, Capital dos Brasileiros? (sic)....

Trata-se de conflito de competência criminal suscitado pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião para apuração de crime de menor potencial ofensivo cometido no Complexo Penitenciário Papuda. Ambos os Juízos já se manifestaram nos autos. Logo, não há necessidade de mais informações. Nos termos

Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como Suscitante o Juízo do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília e como Suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, no bojo de procedimento criminal para apurar infração penal de menor potencial ofensivo ocorrida no Complexo Penitenciário da Papuda. O Juízo Suscitado declinou da competência...

Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como Suscitante o Juízo do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília e como Suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, no bojo de procedimento criminal para apurar infração penal de menor potencial ofensivo ocorrida no Complexo Penitenciário da Papuda. O Juízo Suscitado declinou da competência...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo do terceiro juizado especial criminal de brasília/df (suscitante). Juízo da primeira vara criminal de brasília (suscitado). Concurso de crimes. Pena máxima superior a 2 (dois) anos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A lei 9. 099/95 prevê que compete ao juizado especial criminal o julgamento das infrações de menor potencial...

Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal comum versus juizado especial criminal. Transfêrencia via pix por engano. Crime de apropriação de coisa havida por erro. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. 1. Se a suposta autora recebe transferência bancária via pix enviada por engano pela vítima, os fatos narrados melhor se amoldam ao...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0702020-48.2022.8.07.9000 Classe judicial: Mandado de Segurança Cível (120) Impetrante: Daniel Martins Pereira Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Brasília D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Martins Pereira...

Competência. Assédio sexual. Importunação sexual. Contravenção penal ou crime de menor potencial ofensivo. 1 - no crime de assédio sexual (art. 216-a do cp) exige-se, além da presença de relação hierárquica ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, que o agente se valha da condição de superioridade hierárquica para constranger a vítima com o intuito de obter vantagem...

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Oitava vara criminal de brasília (suscitante) e segundo juizado especial criminal do gama (suscitado). Contravenção penal de perturbar alguém o trabalho ou o sessego alheios (lcp, art. 42). Quebra de sigilo telefônico. Crime fortuito. Ausência de conexão probatória. Conflito procedente. Competência do suscitado. 1. O pedido de quebra de...

Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília e juizado especial criminal de brasília. Crimes de ameaça e injúria e contravenção penal de vias de fato. Fatos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado. 1. Demonstrado nos autos que os fatos a serem apurados no...

ÓRGÃO: CÂMARA CRIMINAL CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº PROCESSO: 0723594-64.2022.8.07.0000 IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO DE FREITAS IMPETRADOS: JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA, MPDFT RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Em que pese o respeito pelo Impetrante, pela decisão de ID 37433680, foi indeferido o processamento do...

Reclamação criminal. Ministério público. Crime de injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Não configuração. Crime de submissão da criança a constrangimento. Pena máxima de dois anos. Competência do juizado especial criminal. Reclamação conhecida e provida. 1. Afastada a incidência da lei n. 11. 343. 2006 nos autos quanto ao suposto crime de injúria (artigo 140 do código penal),...

Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Papuda. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e não provido. Declarada a competência do juízo suscitante do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juizado especial cível e criminal de são sebastião e como...

Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Papuda. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e não provido. Declarada a competência do juízo suscitante do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juizado especial cível e criminal de são sebastião e como...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, a qual declinou da competência para o julgamento da demanda ajuizada pelo ora agravante em face de ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA DUNICE e OUTROS para o Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DENIZARD LOPES AUGUSTO DE SOUZA para trancamento do termo circunstanciado n.º 0753524-16.2021.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial Criminal de Brasília no qual o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de exposição a perigo e desobediência, previstos, nos arts. 132 e 330 do Código Penal por ter se recusado

Habeas Corpus impetrado por PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em defesa de direito próprio, contra ato do 1º. Juizado Especial Criminal de Brasília. Narrou o impetrante que requereu à autoridade coatora que lhe fosse disponibilizada sala de atendimento presencial para que pudesse participar da audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 18.06.2021, porque seu aparelho de celular é...

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS DE ALMEIDA CUNHA contra ato atribuível ao juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, nos autos nº 0754139-40.2020.8.07.0016. O processo originário se trata de queixa-crime apresentada em face do paciente do presente remédio constitucional, onde há o relato de que o querelado praticou o crime definido no artigo 139 do Código Penal. O...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Cibele Martins de S. Cardoso, em favor de Pedro Antônio Andrade Pôrto, contra decisão do MM. Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília, proferida nos autos n.º 0726729-81.2022.8.07.0001, que indeferiu a oitiva judicial do querelante, arrolada intempestivamente, pugnando pelo reconhecimento da nulidade

Trata-se de Revisão Criminal interposta por Wellington Raw em face de decisão do 3ª Juizado Especial Criminal de Brasília homologatória de transação penal, proferida no ano de 2014. Argumenta que aceitou a proposta de transação penal por receio das consequências do processo. Agora, por meio desta demanda, pretende a retomada do processo, a fim de promover a instrução probatória, com o objetivo de

Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como Suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião e como Suscitado o Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília o, no bojo de procedimento criminal para apurar infração penal de menor potencial ofensivo ocorrida no Complexo Penitenciário da Papuda. O Suscitante entende que, em razão das...