juizados especiais cíveis competência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º, § 1ª, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º, § 1ª, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º, § 1ª, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato...

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Decisão Recorrida que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Ao Argumento de Ser a Demanda de Baixa Complexidade, Razão Pela Qual, Deveria Tramitar Em Juizado Especial Cível. Não É Absoluta a Competência Dos Juizados Especiais Cíveis, Sendo Opção Da Parte Autora Propor a Ação Perante a Justiça Comum Ou No Sistema de Juizados Especiais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. - DEMANDA PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES DE TELEFONIA. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, VALOR DA INDENIZAÇÃO E FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MONTANTE DA CONDENAÇÃO ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO CONSTANTE NA CARTA DE CRÉDITO QUE REFLETE MERA EXPECTATIVA DO ADERENTE. HIPÓTESE QUE DIFERE DA ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJO PROVEITO ECONÔMICO ESTÁ NA ESFERA PECUNIÁRIA IMEDIATA...

Processo civil. Ação anteriormente ajuizada na vara cível. Extinção por desistência. Renovação da demanda nos juizados especiais cíveis. Prevenção inexistente. Competência e procedimento diferentes. Recurso provido. 1. A regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, inciso ii, do cpc não se aplica quando a segunda demanda é proposta sob outro procedimento perante juízo com competênci

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO COMINATÓRIA. LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão de Primeira Instância que Deixou de Conhecer Do Requerimento de Gratuidade de Justiça Ao Argumento de Ser a Demanda de Baixa Complexidade, Razão Pela Qual, Deveria Tramitar Em Juizado Especial Cível, E, por Isso, Determina O Recolhimento Das Custas Processuais. Facultatividade de Ingresso de Demandas No Juizado Especial. Não É Absoluta

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). COMPRA DO CARRO SEM REALIZAÇÃO DE TESTE DRIVE OU INSPEÇÃO MECÂNICA DO VEÍCULO. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA FALTA DE BATERIA E DO LONGO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO -REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMO - INCOMPETÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a sentença seja ilíquida, mostrando-se possível, através de meros cálculos aritméticos, como os realizados pela parte autora...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia...