juizados especiais cíveis competência
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Acórdão nº 1.0000.21.129508-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
V.vEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
... , reconheceu a competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica para apreciao do ... -
Decisão Monocrática nº 50499207620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5049920-76.2022.8.21.7000/RS ... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ...
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Processo nº 0063203-72.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... Competência dos Juizados Especiais Cíveis ...
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Processo nº 0034384-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Não Conheceu O Pedido Da Gratuidade de Justiça Formulado Pela Agravante Ante a Conclusão de que a Demanda Poderia Ter Sido Intentada No Juizado Especial Cível, Determinando O Recolhimento Das Custas e Taxa Judiciária, No Prazo de 15 Dias, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Competência Dos Juizados Especiais Cíveis que Não É Absoluta, Sendo...
... distribuição. Competência dos Juizados ... Especiais. ... demanda em uma das Varas Cíveis impõe necessariamente ao ... -
Processo nº 0055680-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Parcialmente O Benefício Da Gratuidade de Justiça À Agravante, Determinando O Recolhimento de 30% Das Despesas Processuais, Com Base No Artigo 98, § 5º Do Código de Processo Civil de 2015, No Prazo de Quinze Dias, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Agravante que Recebe Aposentadoria e Pensão por Morte, Sendo...
... Competência dos Juizados Especiais Cíveis ... -
Processo nº 0056846-42.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... NÃO É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS. ACESSO ... Acontece, no entanto, que as Varas Cíveis" ... são onerosas e, em termos de despesa\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50009839820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10, do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51206740920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51259502120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50260359620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50630682320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10, do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50522856920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50350750520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50313795820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... competência das turmas recursais. precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51446617420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Precedentes ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50262731820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda...
... COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ... decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10 do ... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
... , a competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica para processar e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034127-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
... entender que da competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034127-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
... entender que da competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).- Se a prova pericial médica a ser realizada para fins de ressarcimento pelos danos morais suportados pela autora em virtude de erro médico, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o...
... coaduna com os princpios norteadores dos Juizados Especiais, de modo que o julgamento da causa ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEI 100 - PROFESSORA - REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,...
... 2 de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica processar, conciliar ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEI 100 - PROFESSORA - REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,...
... 2 de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica processar, conciliar ... -
Sentença com número 5683895-34.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 13-06-2023
... que disciplinam a dinâmica dos Juizados Especiais, previstos ... no artigo 2º da mesma ... /95 que o Juizado Especial Cível tem competência ... para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar de ... não haver ...
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Acórdão nº Rcl 13853 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO :TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. :MARIA ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA ... 1. Cuida-se de reclamação ... das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que negou ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ão, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... Os Juizados Especiais Cíveis (JEC), contemplados nessa Lei nº 9.099/1995, são, basicamente, órgãos da ...