juizados especiais cíveis competência
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Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... na hiptese de competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, regulamentados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
... , Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos juizados especiais, está atrelada ao valor da causa, não ... -
Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... competência em razão do valor dos Juizados Especiais CÃveis é relativa, sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002059-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - PROVA PERICIAL SIMPLES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de...
... que determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais. O Procurador de Justia, bel ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002059-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - PROVA PERICIAL SIMPLES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de...
... que determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais. O Procurador de Justia, bel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117412-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CAPACIDADE LABORATIVA - PROVA PERICIAL MÉDICA - REDUZIDA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
... que determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais. O Procurador de Justia, bel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013137-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA - RESOLUÇÃO 677/2011 - CONFLITO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta...
... pblicas, ressalvada a competncia:I - dos Juizados Especiais Cveis e da Fazenda Pblica;II - do Juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO PROFERIDA POR VARA ESPECIALIZADA - CASSAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis...
... da causa apontam para a competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica para processar e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO PROFERIDA POR VARA ESPECIALIZADA - CASSAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas
... da causa apontam para a competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica para processar e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO PROFERIDA POR VARA ESPECIALIZADA - CASSAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas
... da causa apontam para a competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica para processar e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - PROVA PERICIAL SIMPLES - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O PROCESSO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar...
... /2009 define a competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0395.15.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO Nº. 700/2021 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- Nos termos dos artigos 8º e 10º, da Resolução nº 700/2012, do TJMG, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
... 98, I, da Carta Magna prev a criao dos juizados especiais "competentes para a conciliao, o ... -
Acórdão nº 1.0395.15.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO Nº. 700/2021 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- Nos termos dos artigos 8º e 10º, da Resolução nº 700/2012, do TJMG, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
... 98, I, da Carta Magna prev a criao dos juizados especiais "competentes para a conciliao, o ... -
Acórdão nº 1.0395.15.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO Nº. 700/2021 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- Nos termos dos artigos 8º e 10º, da Resolução nº 700/2012, do TJMG, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
... 98, I, da Carta Magna prev a criao dos juizados especiais "competentes para a conciliao, o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Juiz pode alterar de ofício o valor da causa, quando o valor atribuído não tiver correspondência com o conteúdo econômico...
... /2015, incide a competncia absoluta dos Juizados da Fazenda Pblica prevista no art. 2, 4, da Lei ... cedio que os Juizados Especiais da Fazenda Pblica foram regulados pela Lei n ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.104399-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - ... JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTE EM OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO ... ção, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.104399-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - ... JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTE EM OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO ... ção, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.071267-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - ... JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTE EM OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO ... ção, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.071267-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - ... JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTE EM OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO ... ção, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I ...
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Processo nº 0054271-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... aos juizados especiais cíveis. Afirma que junta ...
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Acórdão nº 1.0713.16.007606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA PARA TURMA RECURSAL. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)...
... , das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e no deste Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 1.0713.16.007606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA PARA TURMA RECURSAL. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)...
... , das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e no deste Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA PERICIAL SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... complexidade, afasta a competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, conforme decidido no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057751-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE PRODUÇÃO PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da...
... aduz ser de competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento das aes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057751-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE PRODUÇÃO PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da...
... aduz ser de competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento das aes ...