juizados especiais cíveis competência
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Acórdão nº 1.0000.18.016201-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... cobrana de custas e honorrios nos Juizados Especiais, impondo-se a devoluo das custas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048702-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos...
... convm, no sendo competncia absoluta dos Juizados Especiais Cveis a resoluo das causas de menor ... -
Acordao N° 1648067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Competência. Consumidor. Açao de cobrança. Prevalência do domicílio do consumidor. Incompetência reconhecida de ofício. Sentença mantida. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo enunciado 89 do fórum nacional dos juizados especiais -fonaje, segundo o qual ?a incompetência territorial pode ser reconhecida de...
... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇAO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cveis da Comarca anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cveis da Comarca anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cveis da Comarca anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.020303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das...
... especial, o que no se admite nos Juizados Especiais. Salienta que, considerando os ... -
Acórdão nº 1.0000.16.068804-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... 3 e incisos da Lei 9.099/95, cabe aos juizados especiais conciliar e julgar causas cveis de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189245-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
... , INFLUI NA DEFINIO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA, PORQUANTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139969-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
... , INFLUI NA DEFINIO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA, PORQUANTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139969-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
... , INFLUI NA DEFINIO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA, PORQUANTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
... , INFLUI NA DEFINIO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA, PORQUANTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
... , INFLUI NA DEFINIO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA, PORQUANTO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.049463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... , e determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais Cveis, ao argumento de que a inteno do ... -
Acórdão nº 52446009520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... que é caso de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico: ... O ... se a parte pudesse optar ou não pelos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que a competência do JEC ...
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Decisão Monocrática nº 51908590920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
... COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE ... EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS ...
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Decisão Monocrática nº 50115944720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
... COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE ... EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115431-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAnte.A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a...
... A Lei 12.153/09 dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.020310-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE - ART. 3.º DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DA PARTE AUTORA - CONFLITO ACOLHIDO.- A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, definidas nos incisos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95, não é absoluta.- É facultado ao autor...
... para uma das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cveis da mesma Comarca, ao fundamento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.020310-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE - ART. 3.º DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DA PARTE AUTORA - CONFLITO ACOLHIDO.- A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, definidas nos incisos do artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95, não é absoluta.- É facultado ao autor...
... para uma das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cveis da mesma Comarca, ao fundamento ... -
Acórdão nº 1.0133.12.002513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse...
... a remessa dos autos Turma Recursal dos Juizados Especiais (ff. 163/164-v). Os autos ... -
Acórdão nº 1.0133.12.002513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse...
... a remessa dos autos Turma Recursal dos Juizados Especiais (ff. 163/164-v). Os autos ... -
Acórdão nº 7003500-30.2018.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Decisão Monocrática nº 52348677120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ...
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Acórdão nº 1010105-59.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS CONTRATUAIS. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA COMPLEXA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Ante a complexidade da matéria ‘sub judice’
... ÇA EM DESCONFORMIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA COMPLEXA QUE FOGE À NCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. II, DA ... Nesse sentido: ... “Ementa: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A ...