juizados especiais cíveis competência
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Acórdão nº 7005288-61.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7005387-31.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7005793-52.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão Nº 5019217-98.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, ...
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Acórdão nº 52336967920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, forte nos fundamentos acima ... Adianto à ... Alega que a competência dos Juizados" Especiais Cíveis é relativa. Refere que a peti\xC3" ...
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Acordao N° 1666513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Repropositura de ação. Juizado especial cível e vara cível. Prevenção. Descabimento. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Sentença cassada. 1 - indeferida a petição inicial de execução de título extrajudicial perante o juizado especial cível e reproposta ação monitória perante a vara cível, mostra-se indevido novo indeferimento da inicial, sob o...
... que as demandas processadas sob ritos especiais ... não se coadunam com a competência reservada aos Juizados Especiais Cíveis ... 2 – Recurso provido ... -
Acórdão Nº 0700933-95.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... DECISÃO DE DECLINAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DE ... ÊNCIA MATERIAL E DA DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0290.13.014043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RESOLUÇÃO CS/TJMG N.º 700/2012 - DECLINATÓRIA. É da Turma Recursal, por força do art. 2º da lei n.º 12.153/2009 e dos arts. 8º e 10, todos da Res. CS/TJMG n.º 700/2012, a competência para apreciar e julgar apelação cível interposta contra sentença que julga...
... entender que se trata de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, tendo em vista o ... -
Acórdão nº 7001462-28.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-11-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7001573-12.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7000798-94.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-11-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7000267-80.2018.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7001458-88.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7001204-18.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7001450-14.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-11-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 7001448-44.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50890686020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para as Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ... Tendo em vista ser ... matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de ... -
Decisão Monocrática nº 51157481920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para as Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ... Tendo em vista ser ... matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de ... -
Decisão Monocrática nº 50333199220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para as Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... juizado especial cível. compEtência das turmas recursais. ... Tendo em vista ser ... matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de ... -
Acórdão nº 50002973920188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
... que o juízo deveria ter declinado a competência, remetendo os autos ao Juizado Especial da ... efeito, é sabido que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros onde ... do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, o parâmetro para definição da competência ...
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Processo nº 0052582-79.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Não Conheceu O Pedido de Gratuidade de Justiça Sob O Fundamento de que a Demanda, de Menor Complexidade, Poderia Ter Sido Ajuizada Perante O Juizado Especial Cível. Com Efeito, Embora a Lide Envolva Matéria de Menor Complexidade, É Do Autor a Opção Pela Via Judicial de que Irá Se Valer para Deduzir Sua Pretensão, Inexistindo a Obrigatoriedade de Ingresso
... Juizados" Especiais Cíveis, mesmo porque ... não \xC3"é absoluta a competência destes. Sendo uma ... -
Acórdão nº 1.0090.15.003022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base unicamente
... assim, no rol de competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, a teor do que dispe ... -
Acórdão nº 1.0090.15.003022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base unicamente
... assim, no rol de competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, a teor do que dispe ... -
Decisão Monocrática nº 50338270420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. ... as decisões ... em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis submetem-se ao controle das ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... na hiptese de competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, regulamentados pela ...