juizados especiais criminais doutrina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Os Protagonistas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
O legislador conferiu ao magistrado amplos poderes, e este deverá exercê-los atentando para os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade Reduzidíssima se demonstra, na prática, a intervenção do Ministério Público, seja em razão das limitações de capacidade processual, seja em face da competência material do Juizado Especial Cível A função do advogado vai mais...
... Serejo. O acesso à Justiça e aos Juizados Especiais: o Princípio da Conciliação. Revista dos Juizados de Pequenas Causas — doutrina e jurisprudência, Porto Alegre, n. 20, ago. 97, p. 31 ... SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Poderes éticos do juiz: a igualdade das partes e a ... -
Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Processo nº 0000062-11.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...
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Processo nº 0002124-24.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...
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Processo nº 0000408-59.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: ... , IV; sendo o instituto aplicável aos Juizados especiais - art. 1.062); o incidente de ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001286-80.2018.8.19.0065 (Criminal), 04-05-2020
Recurso em Sentido Estrito nº 0001286-80.2018.8.19.0065 Recorrentes: MINISTÉRIO PÚBLICO e CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL Recorridos: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se da interposição de dois Recursos em Sentido Estrito pelo Ministério Público e pela Defesa da AF, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Processo penal. Ações penais
... Isto caracteriza o que a doutrina denomina de culpa inconsciente ... contidos nos arts 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados Especiais (art. 291, CTB), os quais produzem os ... 74 da Lei dos Juizados Especiais Criminais", possibilita que nos processos decorrentes de les\xC3" ...
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Acordao N° 1617277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados especiais criminais. Busca e apreensão ordenada por juiz incompetente. 1 - no crime de violação de sigilo funcional - art. 325 do cp --, com pena máxima de dois de detenção, porque de menor potencial ofensivo, a competência é dos juizados especiais criminais. 2 - o procedimento a ser observado, nos crimes de competência dos juizados especiais...
... Competência. Juizados Especiais Criminais. Busca e apreensão ordenada ... mostra desnecessária, evidencia o que a doutrina denomina “pescaria ... probatória”, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... DESTA LEI, ATÉ QUE SEJAM CRIADOS OS JUIZADOS ... OU VARAS ESPECIALIZADAS PARA ALUDIDOS ... E AS VARAS CRIMINAIS COMUNS. APLICAÇÃO DOS ... MÉTODOS DE ... especiais de proteção, assistência, coibição e ... Ora, consoante a maciça doutrina dos constitucionalistas pátrios, ... é cediço ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000945-45.2023.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000945-45.2023.8.19.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801407-59.2023.8.19.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO -RJ AGRAVANTE: EMANUELA DOS SANTOS BEZERRA AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, ... em INDEFERIR A ... -
O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
DOUTRINA JURÍDICA ... Ricardo Bernardes Dias ... A Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, estabelece em seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000498-57.2023.8.19.9000 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000498-57.2023.8.19.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805677-58.2023.8.19.0004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo AGRAVANTE: JOSE ANTONIO ALVES ADVOGADO: JULIANA RAISA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ENEL ...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, ... em não conhecer o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001260-73.2023.8.19.9000 (Cível), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001260-73.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: VERENA CRUZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CORA PAGAMENTOS LTDA VOTO Defiro a gratuidade de justiça, tão somente para essa impetração, a fim de se garantir o acesso ao eventual grau revisor, uma vez que a Agravante demonstrou o preenchimento...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, ... em INDEFERIR A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001813-23.2023.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001813-23.2023.8.19.9000 VOTO Defiro a gratuidade de justiça, tão somente para essa impetração, a fim de se garantir o acesso ao eventual grau revisor, uma vez que a Agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos para sua concessão, conforme análise detida das...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, ... em INDEFERIR A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001710-16.2023.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001710-16.2023.8.19.9000 VOTO Defiro a gratuidade de justiça, tão somente para essa impetração, a fim de se garantir o acesso ao eventual grau revisor, uma vez que a Agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos para sua concessão, conforme análise detida das...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, ... em INDEFERIR A ...