Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Decisão da Presidência nº 810391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE ... A revisão de ... SÚMULA VINCULANTE 10 ... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 1280327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... declaração pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, teria ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... PROCESSUAL CIVIL ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 887049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco decidiu, em ... SÚMULA VINCULANTE 10 ... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 1117075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1232923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... de plenário aos feitos em trâmite nos juizados especiais ... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1279110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... PROCESSUAL CIVIL ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1279080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... retratação pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, teria ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1026067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ário no âmbito das turmas recursais dos juizados especiais ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1187082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... de plenário aos feitos em trâmite nos juizados especiais ... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1242775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... reserva de plenário não se aplica aos Juizados Especiais ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... PROCESSUAL CIVIL ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1242775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... reserva de plenário não se aplica aos Juizados Especiais ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1117075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1269892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... declaração pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, teria ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1187082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... de plenário aos feitos em trâmite nos juizados especiais ... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1241576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL CIVIL ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1232923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... de plenário aos feitos em trâmite nos juizados especiais ... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1083876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados especiais ... Nesse sentido, destaco o ARE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1083876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados especiais ... Nesse sentido, destaco o ARE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa da capacidade ... , sendo no mínimo paradoxal que as pequenas causas de valor até 20 (vinte) salários ...
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Direito do consumidor
... (E) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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Decisões Monocráticas nº 1090550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1090550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1118475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...