Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Decisão da Presidência nº 1280847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1275934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1226907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 45038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que teria ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 1280460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ça, que, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (Tema 1007), ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação, ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Decisão da Presidência nº 1273714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1273714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 1280479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1279112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1275194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1281043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1275194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1279103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1171707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... ão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul ... No ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1269885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...