Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Decisões Monocráticas nº 876356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ARE ...
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Habeas Corpus não substitui recurso: data venia, Toron, Lenio tem razão
Fernando Fernandes: HC não substitui recurso: Toron, Lenio tem razão
... sua proposta de extinguir recursos especiais e extraordinário para que tudo seja tratado via ... de descriminalização, com juizados especiais de pequenas causas e penas alternativas ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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Decisão monocrática Nº 1469656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... nocivo aos princípios norteadores dos juizados Especiais de Pequenas Causas data venia, devendo ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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O juizado especial - Competência
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinados ... sucedâneo do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei 7.244, de ...
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A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
... ções penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ... -
Os princípios aplicados às relações de consumo
... ções penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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Juizados Especiais Cíveis: necessária revisão da jurisprudência
Gerivaldo Neiva: Os JECs e a necessária revisão da jurisprudência
... , definindo-se a competência absoluta de juizados especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... Neste texto, o objetivo é demonstrar que ... nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas ... Com relação à competência, o artigo 1º dessa primeira ... -
Decisão da Presidência nº 1279572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná que, considerando o ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1149807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... ão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul ... No ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Theotonio negrão e as 'causas de pequeno valor
... Ressalta que ... “o processo, nas pequenas causas, há de ser reduzido ao estritamente ... 98, inciso I, determinou que esses juizados, que passariam a ser denominados Juizados ... ção da competência dos Juizados Especiais, em relação ao valor e à matéria, e sua ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... ao autor outorgar mandato com poderes especiais a procurador, para representá-lo em tal ... aos processos comerciais, de modo que as causas ... 81 Art. 3º Se o autor quizer chamar o ... que as taxas de acordos obtidos pelos juizados de paz variaram entre 24% e 58%, no período de ... adoção de procedimentos especiais para pequenas causas (Small Claims). Ressalte-se que uma onda ...
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Decisão monocrática Nº 1471002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... ão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 1389782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... julgado da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: ... “RECURSO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1038750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela ...
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Decisão monocrática Nº 1428411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... regras para exclusão de parcelamentos especiais de créditos que a FAZENDA NACIONAL vem ... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1279578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 1465294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... previdenciárias que tramitam pelos Juizados Especiais para fins de concessão ou revisão de ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1278161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1280847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1275934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JULGAMENTOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...