Juizados Especiais de Pequenas Causas
8253 resultados para Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Decisões Monocráticas nº 1269885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1138129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1138129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1221838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1221838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1279121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88) que, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1279121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88) que, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1171735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... atividade de trabalho sob condições especiais no período de 28/03/1983 a 30/03/1987; (b) ... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1125656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela ...
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Decisão monocrática Nº 1280298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 884349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE ... AGRAVO ... SÚMULA VINCULANTE 10 ... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Histórico
... de Conciliação Prévia, assim como dos juizados especiais de pequenas causas trabalhistas, é uma ...
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Decisão da Presidência nº 916058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, assim ementado: ... SÚMULA VINCULANTE 10 ... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 880417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... de reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais, conforme se pode destacar do seguinte ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
... 12.153/09, o qual atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pblica a competncia absoluta ... E, no mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
... 12.153/09, o qual atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pblica a competncia absoluta ... E, no mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... -
Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... 1.2. O Microssistema dos Juizados Especiais. 1.3. O Microssistema da Arbitragem ... a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas nas justiças dos Estados, do Distrito ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... "Nas hipóteses de ‘causas de maior simplicidade’ não há razão para se ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... ão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (STF, RTJ 156/66) ...
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Decisões Monocráticas nº 820511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do ... de plenário no âmbito dos juizados de pequenas causas e especiais ... Veja-se, nesse sentido, a ...
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Decisões Monocráticas nº 813713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do ... de plenário no âmbito dos juizados de pequenas causas e especiais ... Veja-se, nesse sentido, a ...
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Decisão da Presidência nº 791779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, do qual ... de plenário no âmbito dos juizados de pequenas causas e especiais ... Veja-se, nesse sentido, a ...
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Decisões Monocráticas nº 777406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina, ... de plenário no âmbito dos juizados de pequenas causas e especiais ... Veja-se, nesse sentido, a ...
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Decisão da Presidência nº 758073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina, ... de plenário no âmbito dos juizados de pequenas causas e especiais ... Veja-se, nesse sentido, a ...