juizados especiais federais civeis do ceara
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Acórdão, Processo nº 0003667-89.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
...: PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato ...-15, residente e domiciliada a Fazenda 3 Ceará", S/N, Zona Rural, CEP 79785-000, na Cidade de Ang\xC3"...Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5. ...
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Acórdão Nº 0000934-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO VEDADA PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, § 4º, LEI Nº 12.153/2009). COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESINFLUENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O art. 2º da Lei 12.153/2009
...JUIZADOS ESPECIAIS. DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA ...Especiais Estaduais, Federais ou da Fazenda Pública. A Constituição Federal ...cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Ceará: . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ... da causa e rito especial dos juizados especiais. No mérito, alegou que a ausência de ..., desta feita, tanto para os Juizados Federais quanto para os Juizados da Fazenda Pública, fez ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... competência da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, da 8ª ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ... a compet ê ncia dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0001082-68.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO VEDADA PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESIMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
...PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESIMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos. Estados, do Distrito Federal, ...Federais, em matéria cível, a causas de menor. ... -
Acórdão Nº 0001245-48.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR TEMPORARIAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO I DA LEI Nº 12.153/2009. AUSÊNCIA DE LACUNA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
...DE UNIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. CAUSA DE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS ...ÓBICE À TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS. ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO ...processar, conciliar e julgar causas cíveis de. interesse dos Estados, do Distrito Federal, ...COMPETÊNCIA. DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se. discute se as ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ....259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais, incluiu dentre as competências dos Juizados ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ...
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Decisão da Presidência nº 711107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012
...In casu, a 2ª Turma Recursal dos juizados especiais federais da Seção Judiciária do Rio ...; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário ...recldo.(a/S) : Estado do CearÁ...
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Decisão Monocrática Nº 0000003-10.2022.8.06.9000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CAUSA QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E SÚMULA 68 DO TJCE). EXEGESE DO ENUNCIADO Nº. 11 DO FONAJE. CONFLITO CONHECIDO,
...EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. ESPECIAIS FEDERAIS NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO. ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos. Estados, do Distrito Federal, ... - Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
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Jaguaquara - Vara cível
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ....de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto ...ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do ... do artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais e do Enunciado 28 do FONAJE. Veja-se: . ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
...ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente ..., estabelece que os Juizados Especiais Federais apenas são competentes para a execução das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0033902-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO. ESTADO DO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... os que integram os Juizados Especiais Federais estão vinculados ao TRF, o que excluiria a ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... à Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos ...ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: . Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS ... Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda ...
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Acórdão Nº 08082404920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2020
... QUE NÃO SE COADUNAM COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESSA CORTE. COMPETÊNCIA ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... de Açu, Apodi, Areia Branca, Caicó, Ceará- Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macaíba, ... Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, "Os Juizados Especiais Federais são ...
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Acórdão Nº 08085136220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-03-2019
... QUE NÃO SE COADUNAM COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESSA CORTE. COMPETÊNCIA ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... de Açu, Apodi, Areia Branca, Caicó, Ceará- Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macaíba, ... Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, "Os Juizados Especiais Federais são ...
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Decisão Monocrática Nº 0000407-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR AUTOR TEMPORARIAMENTE INCAPAZ QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A LHE FORNECER MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PROPOSITURA DE AÇÃO POR PESSOA INCAPAZ PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA
...INCAPAZ PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse. dos Estados, do Distrito Federal, ...fundações e empresas públicas federais. Na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei nº ... -
Jaguaquara - Vara cível
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ..., os Municípios , os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e .... A competência dos Juizados da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº ... que os Procuradores possuem poderes especiais para transacionar, homologo, com fulcro nos arts. ...CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à ...
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Decisão Monocrática Nº 0003150-83.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA X 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO ANTIESCARAS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. PARTE AUTORA INCAPAZ. DIAGNÓSTICO DE MIELOPATIA CERVICAL DE ETIOLOGIA
...-se que a Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda. Pública) estabelece como ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos. Estados, do Distrito Federal, ...COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS". 1. Recurso especial no qual se discute se as aç\xC3"... -
Decisão Nº 08132760420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-12-2021
...ão não se encontra adequada ao rito dos juizados especiais, posto que na contramão dos ... Estaduais e os Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). . Eis o teor ...cíveis de menor complexidade e infrações penais de ...Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito ...
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Acórdão Nº 0001353-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Jurisdição
...RITO DA LEI. Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ...causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais. Cíveis e permite, inclusive, que haja renúncia ... -
Acórdão Nº 0622550-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MANDAMUS. NÃO CABE AO E. TJCE DECLARAR DETERMINADA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE, EM DESFAVOR DE OUTRA UNIDADE DAQUELA JURISDIÇÃO. QUESTÃO AFETA ÀS TURMAS RECURSAIS, AS QUAIS POSSUEM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO. ART. 43 DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/ 2017 (LOJE). ARTS. 11, II, "C", E 80 DO
...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA ...Especiais Federais. (..) (STJ, RMS 61.323/MG, Rel. Ministro. HERMAN ... -
Decisão Monocrática Nº 0001380-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
...RITO DA LEI Nº. 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ...causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais. Cíveis e permite, inclusive, que haja renúncia ... -
Decisão Monocrática Nº 0002872-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 1ª Vara da Fazenda Pública (Juizado
...RITO DA LEI Nº. 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ...causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais. Cíveis e permite, inclusive, que haja renúncia ... -
Acórdão Nº 0001630-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8°DA LEI N° 9099/95 E ART. 27 DA LEI N° 12.153/2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1A CÂMARA DE DIREITO
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ações perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem. que haja expressa proibição ... até 60 salários mínimos nos Juizados Federais e da. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. ...