Juízo Competente na Falência
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Acórdão Nº 0136453-47.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... , pois dependente da tramitao da competente Reclamao Trabalhista, sob a gide dos parmetros ...
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Acórdão Nº 0304555-61.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... , pois dependente da tramitao da competente Reclamao Trabalhista, sob a gide dos parmetros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-42.2014.5.06.0292), 06-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos...
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Acórdão Nº 0305667-31.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... Isto fosse, haveria acostado aos autos competente certido de habilitao expedida por aquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... em perquirir se a justiça federal é competente para o julgamento do feito ... A presente ... com o Edital objeto de questionamento em juízo, foi agendado para o dia 28 de setembro de 2020 ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. SALDO RESIDUAL. DÃVIDA PESSOAL. JUÃZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/S
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Acórdão nº 50264597520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... rejeitou a arguição de incompetência do juízo nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ... razões, sustenta que em razão da falência da credora fiduciária, o juízo falimentar u a ser competente para conhecer e processar todas as ações que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.058650-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACESSO A DOCUMENTOS PELAS CREDORAS DA RECUPERANDA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. a medida cautelar criminal tem natureza de tutela provisória de urgência, o que concretiza hipótese elencada no art. 1.015 do CPC de 2015.2. O art. 76 da Lei nº 11.101, de 20
... falncia e da recuperao indivisvel e competente para todas as aes e reclamaes sobre bens, ... -
Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... quando assim declarada pela autoridade competente; ... IV - receber tratamento isonômico de ... "Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes ... relevante que justifique a impugnação em juízo ... § 5º O disposto neste artigo estende-se, ...
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Direito processual civil
... CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ...
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Acórdão Nº 0001455-72.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para ambas o regime de concentração s execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação ... , não sendo a Justiça do Trabalho competente para retomar as execuções individuais ...
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Acórdão Nº 0020988-61.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para ambas o regime de concentração s execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação ... , não sendo a Justiça do Trabalho competente para retomar as execuções individuais ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação ... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAREGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DOCRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALORDO...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... sua recuperação judicial”, hipótese em que deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a ...
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Acórdão Nº 0031028-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Recuperação Judicial Convolada em Falência. Alegada omissão ... sobre o exercício de posse ... indisponibilidade no juízo competente. Rediscussão incabível. 6) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11281-18.2017.5.15.0097)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PREMIUM FOODS BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESERVA DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS. DECISÃO...
... RESERVA DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ... O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ... devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma ... vez reconhecido líquido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-74.2014.5.06.0017), 22-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE JUÍZO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O Juízo da Recuperação Judicial é competente para processar a execuçã
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que...
... Contrarrazões apresentadas ... Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do ... habilitado na recuperação judicial ou falência ... na classe dos credores quirografários ... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial ... (CC ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... écnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos ... O segundo refere-se à definição do juízo competente, quando os principais estabelecimentos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acórdão Nº 0000688-98.2012.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... 1. "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" ... 1. A Justiça do Trabalho é competente" para julgar pedido de redirecionamento da execuç\xC3" ... º 11.101/05), implica a decretação da falência e os créditos retornam à condição anterior à ...