Juízo de Exceção
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Acórdão nº 2007/0042780-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NOTÓRIA ... exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: REsp 904.480/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de ...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta no próximo dia 06 de setembro, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 30 de agosto de 2021. JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO Sec...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no próximo dia 30 de dezembro, o expediente se encerrará às 12:00 horas, e o dia 31 de dezembro será considerado ponto facultativo, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 2...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, será ponto facultativo do dia 28 de outubro, data em que se comemora o dia do servidor público estadual, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 23 de outubro de 2019....
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, no dia 09 de dezembro de 2022, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol da Copa do Mundo FIFA 2022, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgã...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2023 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Por determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, no próximo dia 13 de outubro, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 09...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-80.2017.5.06.0021), 25-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. EXEGESE EXTRAÍDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39, DO C. TST. A Instrução Normativa nº 39, do C. TST, em seu art. 6º, autorizou a aplicação ao Processo do Trabalho do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art
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Acórdão Nº 2497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... forma peremptória, a existência de “juízo ou tribunal de exceção”. Tal ... vedação foi muito bem observada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1766600-71.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128, II, DO C. TST. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de garantia do juízo, não há como reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSENTE A TIA DO JUÍZO. SÚMULA 128, II, DO C. TST. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338000-83.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... laborados além do período do vínculo de emprego reconhecido em juízo. Tal constatação apenas seria possível com o reexame de fatos e provas, ... Nesse passo, o referido preceito não comporta nenhuma exceção à sua aplicação. Ressalvada, contudo, a hipótese na qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338000-83.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... laborados além do período do vínculo de emprego reconhecido em juízo. Tal constatação apenas seria possível com o reexame de fatos e provas, ... Nesse passo, o referido preceito não comporta nenhuma exceção à sua aplicação. Ressalvada, contudo, a hipótese na qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-96.2016.5.06.0161), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA RIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO ... -
Acórdão nº 2005/0166252-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado...
... do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha ... 2. A ... e passivamente, pelo inventariamente, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual, nos ... - Acórdão nº AgRg na MC 19120 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção ... 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo" ... da Execução\" (AgInt no REsp 1.616.217/SP, Rel. \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0269635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO ... O juízo sentenciante julgou os créditos prescritos, em virtude do acolhimento da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § ... produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO EM TESE COMETIDA POR FILHO CONTRA MÃE. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO.
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... juízo de exceção (art. 82, Lei 445/2017), bem como não tem notícia de que ...
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Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Se a execução é julgada extinta, em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade, na qual desenrolou-se amplo contraditório, são vidos honorários advocatícios, cujo juízo subjetivo desenvolvido pelo julgador, inibe o reexame no âmbito do ...
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Acórdão nº 2005/0087740-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFERIMENTO. DECISÕES NÃO-ATACADAS. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ...