Juízo de Exceção
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Acórdão nº 2009/0245303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO" AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. S\xC3" ... Portanto, escorreito o reconhecimento da prescrição pelo Juízo singular que registrou a paralisação do feito até 13.7.2007, data essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552300-34.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), demonstra que estavam presentes, no período em questão, a não eventualidade, a pessoalidade e a remuneração, bem como que a atividade desenvolvida pelo demandante (garçom) se inseria na atividade econômica normalmente desenvolvida pela...
... a multa é a de que o vínculo empregatício só foi reconhecido em juízo, verifica-se não configurada a exceção prevista no referido preceito de ... -
Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Juízo" de Direito de Posse/GO para o ... processamento e \xC2" ... Exceção" de Incompetência n. ... 091/02 e dos Embargos de \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE JUÍZO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE JUÍZO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-06.1999.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-06.1999.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-06.1999.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0326283-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oposição de exceção de suspeição, visto que a abordagem ... mais ao juízo de próprio mérito da exceção ...
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Acórdão nº 2008/0130389-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE POSSÍVEL DECISÃO DO JUÍZO EXECUTIVO SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BILIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O habeas corpus preventivo tem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº ... intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7429/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. APPA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. DESERÇÃO. Segundo a iterativa e notória jurisprudência da colenda SBDI-1 do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 13, a APPA não está isenta da garantia do juízo, exceção prevista no Decreto-Lei nº 779/69. Isso porque esta colenda Corte reconhece a exploração de atividade econômica, com fins lucrativos, pela reclamada, o que...
... juízo, exceção prevista no Decreto-Lei nº 779/69. Isso porque esta colenda ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-38.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo, no caso de descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT. Lado outro,
... juízo a quo, no caso de descumprimento da obrigação de retificação da CTPS ... exceção, em virtude das implicações práticas para o trabalhador - ... - CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, considerando o feriado Municipal no dia 08 de dezembro de 2021, data consagrada à Nossa Senhora da Conceição, não haverá expediente, nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta estaduais, localizadas nesta Capital, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo...
- Acórdão nº HC 235405 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-416/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO. Segundo a iterativa e notória jurisprudência da colenda SBDI-1/TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 13, a APPA não está isenta da garantia do juízo, exceção prevista no Decreto-Lei nº 779/69. Isso porque esta colenda Corte reconhece a exploração de atividade econômica, com fins lucrativos, pela reclamada, o que...
... juízo, exceção prevista no Decreto-Lei nº 779/69. Isso porque esta colenda ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... juízo de exceção (art. 82, Lei 445/2017), bem como não se tem notícia de ...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, os próximos dias 24 e 31 de dezembro respectivamente, serão considerados ponto facultativo, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta estadual, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 22 de dezembro de 2020....
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta nos próximos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 20 de fevereiro de 2020. JOSÉ FRANCISCO DE...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o expediente nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta estaduais, localizadas nesta Capital, no dia 16 de julho (quinta-feira), data consagrada a Nossa Senhora do Carmo, será considerado ponto facultativo, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, considerando o feriado Municipal no dia 08 de dezembro de 2020, data consagrada à Nossa Senhora da Conceição, não haverá expediente nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta estaduais, localizadas nesta Capital, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo...
- CASA CIVIL Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, os próximos dias 24 e 31 de dezembro respectivamente, serão considerados ponto facultativo, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta estadual, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 20 de dezembro de 2021. José...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 6ª Turma KA/cb RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO ...