Juízo de Exceção
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Acórdão nº 2007/0039647-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... meio da propositura dos embargos à execução, após garantido o juízo" (fls. 164/165) ... 4. Aferir a necessidade ou não de dilação ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o ...
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Acórdão nº 2006/0106736-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Na espécie, o juízo da primeira fase da dosimetria, a exceção da culpabilidade pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-76.2002.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A SBDI-1, após o cancelamento da sua Orientação Jurisprudencial 351, ... A única exceção adotada se verifica no caso em que ficar comprovado que o próprio ...
- Acórdão nº CC 118834 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ou ausência de fundamentos que dão embasamento à medida de exceção ... 4. Ordem parcialmente concedida apenas para, mantida a pronúncia, terminar que o juízo singular, com observância ao disposto no § 3º do artigo 413 do Código ...
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ou ausência de fundamentos que dão embasamento à medida de exceção ... 4. Ordem parcialmente concedida apenas para, mantida a pronúncia, terminar que o juízo singular, com observância ao disposto no § 3º do artigo 413 do Código ...
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Acórdão nº 2005/0139459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: ... exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedente: Resp n.º 767.622/RJ, 1ª Turma, Relator Min. Teori Zavascki, ...
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Acórdão nº 2009/0205891-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , de um notebook, conforme confissão extrajudicial ratificada em juízo ... 3.Por ser um princípio de exceção, sua aplicação deve estar ...
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Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (PRESO)RÉU :WILLIAN NORBEY NAGLES CESPEDES (PRESO)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS SUSCITADO ... Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0158710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Superado o juízo" de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, j\xC3" ... por agravo de instrumento para decidir sobre o cabimento de exceção de pré-executividade (que fora negado pelo juízo de primeiro grau), o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1210499 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... e imparcial, nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (art. 95, I e II do CPP), ou intentada contra parte ilegítima (art. 95, ... ência, foi proferida decisão de sua lavra, acolhendo a alegada exceção de litispendência, ocasião em que se extinguiu a Ação Penal aforada em ...
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Acórdão nº 2004/0109005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... úncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação ... ção ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que ... 3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira ...
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Acórdão nº 2004/0046162-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO ... exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes ... 2.Não basta o simples inadimplemento e a falta de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... III - datas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta ... II - consolidar juízo de valor, em caráter provisório, quanto ao conceito moral do bombeiro ...
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Acórdão nº REsp 1241445 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 9
... ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 ... ção de pré-executividade, concluindo pelo retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância para que este analise o alegado em tal peça, não ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da ... e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição ...
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Acórdão nº 2009/0004553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competê
... SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA ... 1. O foro competente para o ajuizamento da execuç\xC3" ... , a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2005/0116899-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40 ... exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo", de modo que é possível a argüição de prescrição por meio de exceç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-19.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCEÇÃO CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SUBSEÇÃO 1 DA ... a própria edificação - finalidade que restou reconhecida pelo juízo regional no exame das provas dos autos. Nessa toada, incide na hipótese a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e ... serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-66.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que não tivesse se manifestado anteriormente a respeito das questões ora aventadas pela recorrente, o Regional, ao julgar os embargos de declaração, expendeu suficiente fundamentação a respeito das matérias postas, apresentando solução judicial para o conflito, ainda que contrária aos interesses da parte.
... a multa é a de que o vínculo empregatício só foi reconhecido em juízo, verifica-se não configurada a exceção prevista no referido preceito de ...