Juízo de Exceção
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Acórdão nº 2005/0119920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0156768-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES ... 1. Ausência de ... exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. É possível, portanto, a análise da aplicação de multa e juros em ...
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Acórdão nº 2010/0148597-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente ...
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Acórdão nº 2006/0256740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA ... exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 1999/0099432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DANTE HURTADO VARGAS BOZO ADVOGADO:MARIA LÚCIA PRETTO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA SUSCITADO ... Se no caso não houve o manejo oportuno de exceção, tampouco, encerrado o sumário de culpa, pode-se aventar a existência de ...
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Acórdão nº 2006/0098621-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14845/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL. 1. Para que haja interesse recursal é necessário que o recurso seja útil (possibilite ao recorrente obter pronunciamento jurisdicional de ordem prática) e necessário (quando é o único meio de o recorrente conseguir determinado resultado). Neste caso, o Recurso de Revista nem é útil
... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/mg/ac ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRELIMINAR DE ... 2. A Reclamada suscitou em Juízo exceção de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 108062 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0062812-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REGRA GERAL DO ARTIGO 257 DO CPC: DISPENSA DE INTIMAÇÃO - EXCEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A Corte Especial deste Superior ... comporta exceção, como na hipótese de depender da contadoria do juízo o cálculo das custas ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-54.2005.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A SBDI-1, após o cancelamento da sua Orientação Jurisprudencial 351, ... A única exceção adotada se verifica no caso em que ficar comprovado que o próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7122/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...
... juízo, exceção prevista no Decreto-Lei nº 779/69. Isso porque esta colenda ... -
Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção' (CPC, art. 113)" ... 2. Tamanha é a imperatividade da norma que, mesmo ... ajuizamento da demanda, eventuais modificações na competência do juízo processante, relativamente à matéria e à hierarquia, provocam a ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção' (CPC, art. 113)" ... 2. Tamanha é a imperatividade da norma que, mesmo ... ajuizamento da demanda, eventuais modificações na competência do juízo processante, relativamente à matéria e à hierarquia, provocam a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HENRIQUE BORGES DE SOUZA ADVOGADO :SANDRO FABIANO SANTOS SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO ... 3. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ébitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do ... originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com exceção daqueles relacionados nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição ...
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Acórdão nº 2004/0107166-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cabe ao juízo verificar a intenção do autor ao examinar a petição inicial e ... de garantia do juízo porque é tema que pode ser argüido em exceção de pré-executividade ... EXECUÇÃO. ALTO VALOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020292-30.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXCEÇÃO. A garantia integral do Juízo, por meio de depósito do valor devido ou de penhora suficiente para satisfazer a dívida, é indispensável para o recebimento dos embargos à execução, nos temos do art. 884 da CLT.
... AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXCEÇÃO. A garantia integral do Juízo, por meio de depósito do valor ... -
Acórdão nº 2008/0261904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVELLOS FERNANDES E OUTRO(S)RÉU :JONAS ALFREDO LANGER SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE APUCARANA - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ... SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ ... 1. O foro competente para o ...
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Acórdão nº 2004/0043471-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, ...
- Acórdão nº HC 164717 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... extrajudicial manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou exceção" de pré-executividade ... Assentou o juízo recorrido: ... PROCESSO N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40740-22.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO. Sendo a Justiça do Trabalho uma justiça especial, os magistrados que dela fazem parte, sem exceção, detêm a especialidade necessária para dirimir as questões específicas de sua competência, não podendo, somente pelo fato de estarem convocados, serem considerados juízo de exceç
... uma justiça especial, os magistrados que dela fazem parte, sem exceção, detêm a especialidade necessária para dirimir as questões específicas ... , somente pelo fato de estarem convocados, serem considerados juízo de exceção, ou vislumbrar-se violação dos princípios do juiz natural ... -
Acórdão nº 2008/0269188-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
... SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\xC3" ... executado se valer da exceção de incompetência, para afastar o Juízo relativamente competente ... 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Por determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, no próximo dia 08 de setembro, será considerado ponto facul tativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Reci...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o ... consignar judicialmente as importâncias devidas, cabendo ao Juízo determinar a expedição de comunicação ao Registro-Geral de Imóveis ...