Juízo de menores

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS. Situação em que o executado recolheu valores menores do que os apurados nos cálculos de liquidação homologados pelo juízo, destinando por conta própria na guia de arrecadação previdenciária valores que não estão em execução neste processo a outras entidades. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ E DOS MENORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147, I, DO ECA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO.1 - A alteração do domicílio da guardiã e dos menores, no...

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - QUESTÃO SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE.

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações

Habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva. Cumprimento da pena atualmente em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar indeferido pelo juízo da execução. Recurso próprio. Condenada que não preenche os requisitos excepcionais sugeridos para a concessão da excepcional medida. Ordem denegada. 1. Pedido de prisão de prisão domiciliar para genitora com filhos menores. 2. O juízo da...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO INOCORRENTE. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 209 da Lei nº 8.069,

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO INOCORRENTE. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 209 da Lei nº 8.069,

Apelação criminal. Latrocinio. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Absolvição. Viabilidade. Reconhecimento fotográfico não corroborado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso provido. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RITO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA AFASTADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUIZO DE ORIGEM - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - É assente na jurisprudência deste e. Tribunal o...

PROCESSO Nº: 0805231-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA MARIA CUNHA DE CASTRO ADVOGADO: Rafael Cunha De Castro Barreto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...

PJE Nº: 0811575-87.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FONSECA FILHO - CENTRO DE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇ

Ementa: Apelação Defensiva. Roubo Majorado. Concurso de Pessoas e Corrupção de Menores. Condenação. Juízo de Censura Mantido. Não Prospera a Tese Defensiva. Prova Inconteste Dos Fatos Imputados Aos Apelantes que Autoriza a Procedência Da Denúncia. Precariedade Da Prova. Inexistência. Autoria Do Ato Comprovada. Ainda que As Vítimas Não Tenham Comparecido Em Juízo, Ausentes Elementos que Tragam...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DOMICILIAR. OS AGENTES POLICIAIS ADENTRARAM NO RECINTO AMPARADOS EM FUNDADAS RAZÕES E APÓS VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DANDO CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS TEM NATUREZA PERMANENTE,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE SETE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º).ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO DECORRENTE DO SEU LABOR É IMPRESCINDÍVEL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MANUTENÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 243 DA LEI N° 8.069/90 (FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA) - ECA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADOS. VERIFICAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE DE "FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA". DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL (PRINCIPALMENTE DOS POLICIAIS, MENORES E FUNCIONÁRIA). ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE QUEM DETÉM A GUARDA OU DA SITUAÇÃO DA MENOR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO. Segundo expressa disposição do Estatuto da Criança e do...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.434/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - QUESTÃO SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ESPECIAL RELEVÂN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Violação à ampla defesa e ao princípio da não culpabilidade. Indeferimento de produção de provas. Incidente de insanidade mental da acusada. Suspeita de patologia mental. Oitiva dos filhos menores em juízo. Necessidade e razoabilidade dos pedidos. Oitiva de perito. Inutilidade. Ordem parcialmente concedida 1. Havendo...

Ementa: Ementa: Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Emprgo de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas e Crime de Corrupção de Menores ¿ Conformação Com O Juízo de Censura No Tocante Ao Crime Patrimonial - Pleito Defensivo de Absolvição Do Delito de Corrupção de Menores - Impossibilidade ¿ Conjunto Probatório Robusto e Coerente que Comprova Participação Efetiva Do Adolescente Infrator Na...