juízo dos feitos da fazenda
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Decisão Monocrática nº 1.0095.16.001387-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
... 22/23-TJ, proferida pelo Juízo" da Vara Única da Comarca de Cabo Verde que, na A\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo a lei ... Nesse contexto, ... do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0095.16.001387-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
... 22/23-TJ, proferida pelo Juízo" da Vara Única da Comarca de Cabo Verde que, na A\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo a lei ... Nesse contexto, ... do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0095.16.001387-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
... 22/23-TJ, proferida pelo Juízo" da Vara Única da Comarca de Cabo Verde que, na A\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo a lei ... Nesse contexto, ... do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0095.16.001387-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
... 22/23-TJ, proferida pelo Juízo" da Vara Única da Comarca de Cabo Verde que, na A\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo a lei ... Nesse contexto, ... do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Acórdão Nº 5046629-06.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR USO IRREGULAR DO TOPO DO PRÉDIO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. EMPRESA REQUERIDA QUE SUPOSTAMENTE INSTALOU ANTENA DE TRANSMISSÃO
... , responsvel por processar e julgar os feitos cveis, foi determinada a remessa dos autos ... e julgar ( ... )b) os feitos relativos Fazenda Pblica (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro ... -
Acórdão Nº 5002758-86.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... PTSICA SUSCITANTE: Juzo da Vara da Fazenda Pblica da Comarca de So Jos SUSCITADO: Juzo da 1 ... DECLNIO A UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PBLICA DA CAPITAL. ITINERRIO ...
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Acórdão N° 0820283-40.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/12/2020
... APELADO: 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO PIAUÍ, PROCURADORIA DO ESTADO DO ... Piauí, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da ...
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Acórdão N° 0705539-64.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/09/2019
... 0705539-64.2019.8.18.0000 ... JUÍZO RECORRENTE: URYEL BARROS ASSUNÇÃO ... juízo da 1ª Vara dos Feitos da ... Fazenda Pública, nos autos do Mandado de ...
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Acórdão N° 0803267-10.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/10/2020
... desafiando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da ... Fazenda Pública da ...
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Acórdão N° 0803267-10.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/10/2020
... desafiando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da ... Fazenda Pública da ...
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Acórdão N° 0706885-84.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/06/2019
... irresignada pela r.decisão proferida pelo juízo ... da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da ...
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Acórdão N° 0811914-23.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/12/2020
... Outros em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA GERAL DA ... Seção, que fixam a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum ... de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência ... 9 ...
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Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRASUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES SUSCITADO UÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS E ... ência da Primeira Seção examinar os feitos em que se discute a cobrança de honorários ...
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Acórdão nº REsp 1190274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GARCIA DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ... (PRESCRIÇÃO) POSTERGADA PARA CADA JUÍZO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE EM RAZÃO DA ... qualquer um dos juízos que processam tais feitos executivos a satisfação dos requisitos exigidos ...
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Processo nº 0039854-40.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Suscitado: JUÍZO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ... de a maior parte dos feitos ter sido distribuído, por ...
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Acórdão nº 93502 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1981
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE, POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão N° 2011.0001.005455-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/12/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU VIOLAÇÃO NO INTERIOR DA DECISÃO EMBARGADA. REEXAME DA CAUSA . IMPOSSIBILIDADE. 1) Os primeiros recorrentes afirmam na peça dos embargos que já apresentaram suas dissertações de Mestrado em Lisboa,/Portugal aguardando apenas a revalidação do referido Curso no Brasil, em processos já ajuizados em diversas...
... Fe os da Fazenda Pública que teria denegado a seguranga pleiteada ... -
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de débito, de pequeno valor, em face da Fazenda Pública, foi solucionada pelo Tribunal a quo à ... , disciplina a forma dos pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública Federal, Estadual, ... (ou seja, requisição de pagamento pelo juízo da execução, que deverá ocorrer dentro do ...
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Decisão Monocrática Nº 0018934-36.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2019
... : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... de competência, em que é suscitante o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais ... do crédito, é forçosa a reunião dos feitos no juízo com competência absoluta para a ação ...
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Acordao N° 1429810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cálculos da contadoria homologados. Ausência de intimação da fazenda pública. Homologação. Expedição de rpv. Evidente erro material existente na quantia apurada pela contadoria judicial. Preclusão. Inocorrência. Retificação dos requisitórios expedidos. Medida impositiva. Recurso conhecido e provido. 1. A homologação dos cálculos...
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV ... 1. A homologação dos cálculos feitos pela Contadoria judicial pelo juízo sem a ... -
Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos ...
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Acórdão nº 2008/0235937-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... ça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo ... 2. A Emenda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014220-37.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS QUE BUSCAM A SATISFAÇÃO DESSES VALORES. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. A decisão atacada declinou da competência para o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, por entender que há conexão entre a presente açã
... Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, por entender ... que não se justificou o agrupamento dos feitos na 11ª Vara de Fazenda ... De fato, o artigo ... -
Acórdão nº 0002795-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, EIS E COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA ...