juízo dos feitos da fazenda
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação; ... órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... motivo justificado e reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ... destes, oportunamente levantado em juízo.” (NR) ... “Art ... de registro decorrentes da Reurb serão feitos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o ... e o aumento do capital social poderão ser feitos" com bens avaliados previamente e após homologaç\xC3" ... II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil; ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, ... os processos de seu interêsse perante o Juízo dos Feitos da Fazenda e sob o patrocínio dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... , ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado ... Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização ... processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o ... ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ...
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Acórdão N° 0710584-49.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/10/2020
... 0710584-49.2019.8.18.0000 ... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... TADO: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ... RELATOR(A): Desembargador ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... juízo ... é devolvida, sobretudo em julgamentos feitos por órgãos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458846-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SÁLARIOS MÍNIMOS - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.1- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a
... Juzo da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial 41 JD Belo Horizonte ... O feito foi dirigido ao juzo da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Municipal da Comarca de Belo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.128467-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2021
... Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010122-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas ... suscitado pelo juízo da 2 ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBL ICO em face do ...
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Acórdão nº 20488 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 1952
JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL: O INTERESSE DA UNIÃO DETERMINA A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DE QUALQUER OUTRO.
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Acórdão nº 1931 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1954
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO, EX-VI DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão nº 2099 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
LEI 1890, DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
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Acórdão N° 0711156-39.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/02/2020
... 0711156-39.2018.8.18.0000 ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA ...
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Acórdão N° 0703730-73.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/03/2020
... fiscal nº 0028377-54.2012.8.18.0140, pelo juízo da 4ª Vara dos feitos da fazenda pública, da ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO ... os preços, em prejuízo da Fazenda Pública ... ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.15.001947-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2016
... ência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... Inicialmente, faz-se necessário ... - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.15.001947-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2016
... ência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... Inicialmente, faz-se necessário ... - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0049.15.001682-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2016
... ÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL ... - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0049.15.001682-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2016
... ÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL ... - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.326773-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2016
... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, ... - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.326773-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2016
... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, ... - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DA ...