juízo universal do inventário
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Acórdãos nº 0012603-14.2006.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... a responsável pela abertura do inventário. Requer seja reformada a sentença, ... nestes autos é atraída pelo juízo universal do inventário, como bem ...
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Acórdão nº 1.0027.03.000498-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO JUÍZO -ÔNUS DO INVENTARIANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que o Juízo do inventário deve reunir todos os bens e direitos deixados pelo falecido, a fim de que eventuais débitos sejam quitados ou mesmo para que tais bens sejam partilhados entre os herdeiros. 2. Nada obstante,...
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Acórdão nº 1.0027.03.000498-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO JUÍZO -ÔNUS DO INVENTARIANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que o Juízo do inventário deve reunir todos os bens e direitos deixados pelo falecido, a fim de que eventuais débitos sejam quitados ou mesmo para que tais bens sejam partilhados entre os herdeiros. 2. Nada obstante,...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Acórdão Nº 0621933-35.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO ... HABILITAÇÃO ... INVENTÁRIO DO EX OGRO. INDEFERIMENTO ... PELO JUÍZO A QUO ... Na origem, tramita o processo de ... regime de comunhão universal de bens com a Sra ... Cristina Geralda da Silva ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... UNIVERSAL QUE, ANTERIORMENTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.96.066349-0/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... foi levado aos autos da ação de inventário, sendo aplicáveis, pois, os artigos 1.785 a ... e 919, do CPC, tratam da competência do juízo do inventário para processar e julgar as contas ... demanda em razão da competência universal" do juízo do inventário foi decidida pelo acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
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Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
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Acórdão nº 1.0024.05.864132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROCESSO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR ... ÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO E COM O PROCESSO DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTO ... ção, configurando exceção ao juízo universal do inventário, na forma do art. 984 do CPC" (6ª ...
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Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
... e redito em decisões anteriores, esse Juízo não é competente a decidir acerca da ... de pronunciamento do Juízo do Inventário, ou homologação de Escritura Pública de ... Competência do juízo universal do inventário, nos termos do artigo 612 do ...
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Acórdão Nº 5072140-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ão por meio da qual, nos autos do inventário n. 5000596-17.2019.8.24.0024, o juízo da origem ... eram casados pelo regime de comunhão universal, e por isso os valores disponíveis na conta ...
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Acórdão nº 1000948-89.2020.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2022
... ; que comprovou a existência de inventário, aberto em 2012 ... Ressalto haver constado na ... , não há que se falar na competência do juízo universal do inventário, como havia decidido o ...
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Acórdão nº 1000948-89.2020.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ência da Justiça do Trabalho para o Juízo universal do inventário." ... Entretanto, a ...
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Acórdão nº 1.0145.11.027703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 628, § 2° do Código de Processo Civil, caso seja necessária a produção de provas que não a documental para solução da questão suscitada, o Juízo universal remeterá o requerente às vias ordinárias,...
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Acórdão nº 1.0145.11.027703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 628, § 2° do Código de Processo Civil, caso seja necessária a produção de provas que não a documental para solução da questão suscitada, o Juízo universal remeterá o requerente às vias ordinárias,...
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Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... -align: justify; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DOS FEITOS REL. DE ... INTIMAÇÃO 8003190-41.2023.8.05.0088 Inventário Jurisdição: Guanambi Inventariante: Maria ... 612, do CPC/15 contempla o caráter universal do juízo do inventário, ao estabelecer que o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ça judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver suficientemente assegurado ou não ... sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto ... em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a ...