juízo universal do inventário
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Acordao N° 1637811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de inventário negativo. Saldo em conta bancária. Existência de bem a inventariar. Ação declaratória de autoinsolvência civil movida pelo espólio. Procedência. Concurso universal de credores. Pressuposto e interesse processual. Ausência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. A instauração de inventário negativo, instituto não...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SALDO EM ... CONTA BANCÁRIA ... PROCEDÊNCIA. CONCURSO ... UNIVERSAL DE CREDORES. PRESSUPOSTO E INTERESSE PROCESSUAL ... pendentes do Espólio será definida no juízo ... universal da insolvência, a impedir ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... O JUÍZO A QUO PROCEDEU COM CAUTELA. DECISÃO MANTIDA ... CARÁTER UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO, AO ESTABELECER QUE O ...
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Acordao N° 1757280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito positivo de competência. Inventário e cumprimento de sentença. Morte superveniente do exequente. Remessa dos autos da execução para o juízo do inventário. Descabimento. 1. A competência da vara de órfãos e sucessões está disposta de forma restrita no art. 28 da lei de organização judiciária do distrito federal, no âmbito da qual não se insere a competência para a execução de título...
... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. MORTE ... O juízo do inventário não é juízo universal para o processamento de todo e qualquer processo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... — que se dirige ao devedor, e não ao Juízo ou ao credor — deve ser obedecida de modo que ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acórdãos nº 2191873-26.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2021
... FORTUNATO CHIARELLA, é agravado O JUÍZO ... ACORDAM , em sessão permanente e ... (a): José Walter Chacon Cardoso INVENTÁRIO DE BENS. Decisão que indeferiu ... cujus era casada com comunhão universal de bens. Falecimento anterior do ...
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Acórdãos nº 2159041-13.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... VINICIUS BACHIEGA PARTILHA Inventário Decisão que afastou pedido da ... de ascendentes e descendentes - Juízo de primeiro grau determinou a elaboração ... érstite, assim, que é herdeira universal, sendo irrelevante o regime de bens ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... para instaurar o inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for ... 1.992). 2. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade em comum, indivisa de ...
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Acórdão Nº 0057217-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... JUÍZO SINGULAR, NÃO SE INSURGIU. EXECUTADO QUE ... NATUREZA UNIVERSAL ... DA HERANÇA. TRANSFERÊNCIA (ADJUDICAÇÃO) ... CREDOR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS ... DO HERDEIRO, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... JUÍZO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____ESTADO ... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... , Estado do ... , pelo Regime de Comunhão Universal ...
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Acordao N° 1423792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Obrigação de pagar. Quantia devida ao montante partilhável. Bem indivisível. Legitimidade ordinária individual dos exequentes. Inexigibilidade. Inexequibilidade. Excesso de execução. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. A condenação em perdas e danos...
... DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... 2. A herança é universal e indivisível até a partilha, nos termos do ... inventário, nos termos do parágrafo único do artigo 670 do ... -
Direito de família
... ário que a inexistência seja declarada em juízo", nem muito menos que se ingresse com ação ordin\xC3" ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; ... tipos de regime, quais sejam, comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... a penhora no rosto do processo de inventário de Nilson Albino Pimentel. Efetivada a ... , em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com ... , desrespeita por absoluto o juízo universal" das recuperações judiciais das duas pessoas jur\xC3" ... -
Do direito das sucessões
... Sucessão a título universal: tal modalidade ocorre quando for feita a ... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... ponto, a insubsistência da tese de que o Juízo sucessório brasileiro poderia dispor sobre a ...
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Decisão Monocrática N° 07043404220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUEL. IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO. DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO
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Advocacia extrajudicial
... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... ; c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso. 11. A ... à meação (regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens), ou como anuentes, ...
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Processo nº 0016405-26.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... argumento de que o juízo a quo não apreciou a ... autos, arrolado no inventário" dos bens deixados pela ... falecida\xC2" ... universal" de bens com o de cujus. Meação ... n\xC3" ...
- Acórdão nº0003172-85.2016.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... à exaustão, é crível, ao menos neste juízo de cognição sumária, que não pode o ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... de Ilhéus , nos autos da Ação de Inventário (processo nº 80 06937 - 56 .202 0 .8.05.0 103 ...
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Acórdãos nº 2242530-74.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ) E OUTRO VOTO N.º 33.992 INVENTÁRIO. Decisão que rejeita pedido de ... pois o regime da comunhão universal garante meação ao cônjuge ... viúva meeira, o que levou o Juízo a quo a determinar o depósito nos ...
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Acordao N° 1312738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário judicial. Viúva meeira interditada. Honorários advocatícios contratuais. Despesa tomada pelo inventariante e curador sem prévia autorização judicial. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação ulterior. Ausência de litígio. Serviços prestados em benefício de ambos. Rateio igualitário. Cabimento. 1. Conforme entendimento do superior tribunal de justiç
... INVENTÁRIO JUDICIAL. VIÚVA MEEIRA ... INTERDITADA ... decorrente do regime da comunhão universal de bens. Somente após o levantamento dos bens ... seja convalidado de maneira ulterior em juízo, a permitir que a despesa seja rateada entre o ... -
Acordao N° 1603308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação monitória. Pedido injuntivo. Crédito. Gênese. Extrato bancário e formal de partilha. Saldo em conta corrente à época do passamento da genitora da autora. Mútuos. Existência. Prova da quitação dos empréstimos realizados junto ao réu. Ausência. Inadimplência da mutuária. Retenção do saldo. Legitimidade. Perseguição. Via injuntiva. Prova escrita...
... Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pela causa ... e o formal de partilha originário de inventário e esboço promovido pela herdeira ... universal ...