juízo universal falência

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Diante da falência da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da falência. Do mesmo modo, impõe-se a remessa dos valores oriundos da arrematação do veículo ao Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, em face desta encontrar-se impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista não pode ocorrer no âmbito da Justiça do Trabalho, pois sua competência exaure-se com a apuração do quantum a ser posteriormente habilitado no Juízo Universal da Falência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. CESTA BÁSICA. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inadmissível o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Encontrando-se a decisão...

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (ESCALA 12 X 36). DESCARACTERIZAÇÃO EM FACE DA SOBREJORNADA HABITUAL. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. APELO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7.º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A partir do deferimento da recuperação judicial deve ocorrer a suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda, como, aliás, determinou o juízo de origem, com o consequente processamento dos atos executórios da empresa em recuperação perante o Juízo Universal da Falência. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Indevido o pagamento em dobro e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. O processamento dos atos executórios no Juízo Universal da Falência se dá por meio da expedição da certidão de habilitação de créditos, e não pela remessa dos autos àquele Juízo. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a