Juízos de Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16226/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E NOTURNO PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a respeito. EMBARGOS...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... 194 da CLT, que determina a cessação do direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade, quando da eliminação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3406/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST BANCÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25426/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ENUNCIADO 126/TST. Nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...
... a tível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de d i ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47809/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja...
... CLT, na medida em que a discussão sobre a existência ou não de direito à percepção do adicional de insalubridade não envolve o reexame de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6578/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
EMBARGOS PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO RECLAMANTE ENUNCIADO Nº 126 DO TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores -...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unic a mente de ... o acórdão regi o nal não analisara a questão sob o prisma do direito adquirido a dif e renças salariais decorrentes dos planos econômicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4589/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 126/TST. O reexame probatório é conduta vedada em sede de Recurso de Revista, pois, em se o admitindo, estar-se-ia a inserir um terceiro grau de jurisdição fática incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138098120194050000), 06-11-2019
CC 0813809-81.2019.4.05.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO VIRTUAL NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Conflito de competência suscitado por Terezinha Alves Bezerra em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal) e do Juízo da 27ª Vara...
... ência virtuais, ainda que suscitados pela parte, em homenagem ao direito fundamental do acesso à Justiça, quando dois ou mais juízes se ... CONFLITO VIRTUAL NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ... -
Acórdão nº 2005/0138413-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ... ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos" abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada ... 4. Não h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... Afirma que inexistindo direito às horas extras pretendidas, melhor sorte não cabe ao pedido de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3209/2001-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... Afirma que inexistindo direito às horas extras pretendidas, melhor sorte não cabe ao pedido de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... Afirma que inexistindo direito às horas extras pretendidas, melhor sorte não cabe ao pedido de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... Afirma que inexistindo direito às horas extras pretendidas, melhor sorte não cabe ao pedido de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1753/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... Alegou, ainda, ter direito às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... Afirma que inexistindo direito às horas extras pretendidas, melhor sorte não cabe ao pedido de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... Afirma que inexistindo direito às horas extras pretendidas, melhor sorte não cabe ao pedido de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2384/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 126/TST. O reexame probatório é conduta vedada em sede de Recurso de Revista, pois, em se o admitindo, estar-se-ia a inserir um terceiro grau de jurisdição fática incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão ... - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1002/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST VÍNCULO DE EMPREGO O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8188/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-51019/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito,...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1139274 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A PRESCRIÇÃO, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LC 118/05.
... ÃO RECORRIDO SOBRE A PRESCRIÇÃO, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE A IRRETROATIVIDADE ... Os Juízos de primeiro e segundo graus denegaram o primeiro pedido, ficando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-839/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... Reclamadas o ônus de provar o fato impeditivo do seu direito, o que não fizeram, e que existe ( ... ) prova cabal da relação de e m ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1753/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... Alegou, ainda, ter direito às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-123/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS Conforme Orientação Jurisprudencial da C. SBDI-1, "para a formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no Recurso de Revista a validade daqueles recolhimentos."(OJ
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... A Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito: a prestação de serviço para o Reclamado ... Conforme bem esclareceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28575/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7256/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ...