julgados sobre o crime associação ao trafico
45457 resultados para julgados sobre o crime associação ao trafico
-
Decisão monocrática Nº 219421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ... ção dele, carregar celular, não comentou sobre tráfico, não se recorda. Os outros dois ... Configurou-se o crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ... Confiram-se também os seguintes julgados: ... “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... faça, de início, uma breve retrospectiva sobre as respectivas leis complementares. De acordo com ... 9º, do CPM, deveriam ser processados e julgados pelo Tribunal do Júri, se militar estadual, a ... ADI 1.494/DF, interposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ...
-
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA ... 5 Convenção sobre" os Direitos da Criança – Parte I – Artigo1 \xE2\x80" ... ção em três anos, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DE TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 206715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... TRÁFICO" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVI\xC3" ... 5 - A ausência de debate sobre o direito de recorrer em liberdade, no acórdão ... habeas corpus, a defesa alega, quanto ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), que ... No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: HC 140.629 AgR/SP, de relatoria do Ministro ...
-
Decisão monocrática Nº 235062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ércio, corretas as suas condenações pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 ... - Os ... Confiram-se os seguintes julgados: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
-
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA ... TIPICIDADE E DUPLA ... CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ... ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... associação para o tráfico de drogas) e não estão ... precisas sobre o local, data, natureza e as circunstâncias do ... foi, entretanto, reiterado nos julgados supervenientes à entrada em ... vigor da lei, ...
-
Acórdão Nº 231826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE OUTRAS ... CIRCUNST\xC3" ... mencionei os seguintes julgados: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... pena quanto a avaliação sobre a substituição da pena privativa ... de ...
-
Decisão monocrática Nº 212380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... de revisões criminais de seus próprios julgados ... A propósito, confiram-se os seguintes ... antecedentes para concluir pela prática do crime de associação para o tráfico e justificar a ... do entendimento deste Supremo Tribunal sobre ...
-
Decisão monocrática Nº 204785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ; roubo majorado e receptação; associação para o tráfico; e homicídio qualificado ... Confiram-se também os seguintes julgados: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... a) Prova da existência do crime ... A Materialidade dos crimes, em tese, ... Sobre o tema: (HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO ...
-
Decisão monocrática Nº 216267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBAT\xC3" ... - No crime de associação para o tráfico de drogas, há um ... sobre uma duradoura, mas não necessariamente ... Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que demonstram hipóteses nas quais houve a ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... Mesmo quando os casos são julgados, as pessoas podem ficar manchadas por anos por ... Ainda assim, segundo estimativa da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), o Brasil ... úmero absurdo de homicídios ligados ao tráfico ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.6.368/1976. DOSIMETRIA A PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 59DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA. POSIÇÃO DELIDERANÇA E COORDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
-
Decisão monocrática Nº 228687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE FATOS ... Rosa Weber j. 11.9.2012) ... Mais julgados no mesmo sentido, daquela Corte Suprema: ( ... ) ...
-
Decisões Monocráticas nº 173322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE COM O CRIME" DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DEDICAÇÃO \xC3" ... Ao ser questionado sobre" a origem da droga, indicou a aquisição na resid\xC3" ... -se também, por exemplo, os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ...
-
Decisão monocrática Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO ... característica também está presente no crime de associação para o tráfico de drogas. 3 ... adotada por esta Suprema Corte, que, em julgados" de ambas as Turmas, refutou atribuir ao crime de \xE2" ... (Artigo 9º) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 15), que ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
-
Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE ... em 03/09/2020, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ... de Justiça tem apontado em seus julgados a necessidade de análise, pelo magistrado, dos ... um processo por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A reiteração delitiva, ... vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime ... 3. Na ...
-
Decisão monocrática Nº 232426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no caput do art. 33 da Lei n ... Confiram-se também estes julgados: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
-
Direito Constitucional
... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... Concebida em julgados da Corte Constitucional da Colômbia (Sentencia ... em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos ... estatutária genérica conferida à associação é suficiente ... VÁRIOS AUTORES 206 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004247-69.2018.8.19.0040 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0004247-69.2018.8.19.0040 APELANTE: VINICIUS DO AMARAL DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS DO AMARAL DIAS, inconformado com a sentença de fls. 40/43, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que o condenou pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11
-
Decisão monocrática Nº 203787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ... da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ ... , confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de ... drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o ... , I, deve incidir o efeito repristinatório sobre ... o preceito secundário do art. 273, caput, na ... reclassificação da conduta para o crime do art. 273, § 1º-B, do ... Código Penal ... idêntica natureza serão julgados pela Justiça Federal com desvirtuamento das ... associação de uma pena qualquer a um ilícito qualquer) ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL. PROVAILÍCITA POR DERIVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. MINORANTE.EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... estatutárias, alguns se dedicam a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ... policiais, se a hipótese constituir crime, deverá ser acionado para as primeiras medidas ... – Embora tênue, é significativa a associação positiva entre as notas atribuídas pelo Conselho ... ressalvando-se os casos de tráfico internacional de drogas, de pessoas, etc, a ... Weber: “ ... Transcrevo as ementas dos julgados ...